Cumprimento de sentença 0806211-15.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806211-15.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorrido: Maria Celeste Ferreira Advogado: Dr. Daniel de Maracaba Menezes (OAB/PI 7.303-A) D E C I S Ã O A questão deduzida pelo Recorrente – saber se a ação de protesto ajuizada pelo Parquet interrompe ou não o prazo prescricional do cumprimento individual de sentença coletiva pelos potenciais beneficiários – constitui tema repetitivo afetado pelo STJ (Tema 1033) pendente de julgamento e com determinação de suspensão nacional. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806211-15.2019.8.10.0029 Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha a definição da questão, com fundamento no art. 1.030 III do CPC. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV 0806211-15.2019.8.10.0029 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RECORRIDO(S): MARIA CELESTE FERREIRA ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ – OAB/MA 7614-A DANILO DE MARACABA MENEZES – OAB/CE 15296-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrido(a) acima aludido(a) para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, data do sistema. Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806211-15.2019.8.10.0029 – CAXIAS/MA Apelante(s): Maria Celeste Ferreira Advogado(a): Danilo de Maracaba Menezes (OAB/PI nº 7.303) Apelado(a): Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO. 1. A ação cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público do DFT interrompeu o prazo prescricional para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações de sentença oriundas da ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. 2. No caso, a anulação da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito é medida que se impõe. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. São Luís, 07 de junho de 2022. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CELESTE FERREIRA ADVOGADO(AS): THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB/MA nº 7.614) e LETÍCIA SILVA FERREIRA (OAB/MA nº 23.597) APELADO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA nº 9.348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO Através da petição constante no Id. nº 16769539, tempestivamente⊃1;, a apelante Maria Celeste Ferreira apresentou expressamente pedido de sustentação oral nos presentes autos, cujo o julgamento encontra-se pautado para a sessão virtual que se inicia no dia 10.05.2022. Sabe-se que é cabível sustentação oral nas hipóteses elencadas no inc. I, do art. 937 do CPC, bem como que a teor do inc. IV do art. 346 do RITJMA⊃2;, "não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos" os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica, como no presente caso. Assim, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806211-15.2019.8.10.0029 – CAXIAS/MA ante o exposto, fundado nos dispositivos susomencionados, defiro o pedido de sustentação oral constante no Id nº 14796820 e, em consequência, determino a retirada dos autos da pauta da sessão virtual designada para iniciar no dia 10.05.2022, devendo ser incluído, de forma automática, na próxima pauta por vídeoconferência disponível nesta 4ª Câmara Cível. Cumpra-se. Intimem-se. Notifique-se a Douta Procuradoria de Justiça. São Luís, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS Art. 346. (…) § 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual. 2; Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – (...) IV – os que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806211-15.2019.8.10.0029 D E S P A C H O Encaminhe-se os autos com vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator Jr.

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/12/2021, 22:48

Juntada de Certidão

19/12/2021, 22:48

Juntada de contrarrazões

25/11/2021, 13:27

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 10:26

Juntada de ato ordinatório

04/11/2021, 10:11

Juntada de Certidão

04/11/2021, 10:09

Decorrido prazo de Banco Do Brasil Sa em 15/07/2021 23:59.

31/07/2021, 13:52

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 10:11

Sentença (expediente)

•22/06/2021, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CELESTE FERREIRA ADVOGADO(AS): THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB/MA nº 7.614) e LETÍCIA SILVA FERREIRA (OAB/MA nº 23.597) APELADO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA nº 9.348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO Através da petição constante no Id. nº 16769539, tempestivamente⊃1;, a apelante Maria Celeste Ferreira apresentou expressamente pedido de sustentação oral nos presentes autos, cujo o julgamento encontra-se pautado para a sessão virtual que se inicia no dia 10.05.2022. Sabe-se que é cabível sustentação oral nas hipóteses elencadas no inc. I, do art. 937 do CPC, bem como que a teor do inc. IV do art. 346 do RITJMA⊃2;, "não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos" os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica, como no presente caso. Assim, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806211-15.2019.8.10.0029 – CAXIAS/MA ante o exposto, fundado nos dispositivos susomencionados, defiro o pedido de sustentação oral constante no Id nº 14796820 e, em consequência, determino a retirada dos autos da pauta da sessão virtual designada para iniciar no dia 10.05.2022, devendo ser incluído, de forma automática, na próxima pauta por vídeoconferência disponível nesta 4ª Câmara Cível. Cumpra-se. Intimem-se. Notifique-se a Douta Procuradoria de Justiça. São Luís, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS Art. 346. (…) § 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual. 2; Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – (...) IV – os que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica.

11/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Do Brasil Sa em 15/07/2021 23:59.

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