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Cumprimento de sentençaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2020

Valor da Causa

R$ 30.404,58

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

JOSELIA OLIVEIRA

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Juntada de Petição de pedido de sequestro (329)

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)