Procedimento Comum Cível 0803544-32.2019.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803544-32.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) Apelado: Adão Gomes da Silva Advogada: Samira Valério David da Costa (OAB/MA 6284) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803544-32.2019.8.10.0037 – Grajaú Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Brejo, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Diferença do Seguro Obrigatório DPVAT. Colhe-se dos autos que a parte autora, ora apelado, ajuizou a referida demanda na origem com o objetivo de receber indenização do Seguro DPVAT, em razão de ter sido vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 06/10/2018, em decorrência apresenta sequela de fratura do membro superior esquerdo, encontra-se com dor local e perda funcional, acarretando debilidade permanente desse membro. Acrescenta, ainda, que buscou a via administrativa para fazer jus ao pagamento do seguro, todavia, teve negado o pedido. O magistrado de base julgou procedente o pedido autoral nos termos do artigo 485, I do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.725,00, devendo incidir correção monetária desde o acidente e juros a contar da citação. Irresignada, Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A interpôs o presente recurso, ID 17584450, para sustentar, em síntese, que a seguradora demandada identificou a existência de invalidez permanente no membro inferior esquerdo em grau no percentual de 25%, o que resultou no pagamento na via administrativa de R$ 2.363,50 em 18/02/2014, como também, não é razoável considerar existência de invalidez permanente, duas vezes, com relação a causa a dois acidentes automobilísticos distintos; ausência de aferição do percentual no laudo ou, ainda, seja minorado o valor da condenação. Sob essas assertivas, requer o provimento do apelo. Sem contrarrazões, embora intimada a parte agravada. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Teodoro Peres Neto, opinou pelo conhecimento e, no mérito, disse não haver interesse ministerial no feito. (ID 19283276). É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Conforme relatado, busca a apelante a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos termos do artigo 485, I do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.725,00, devendo incidir correção monetária desde o acidente e juros a contar da citação. Para tanto, sustenta, que a seguradora demandada identificou a existência de invalidez permanente no membro inferior esquerdo em grau no percentual de 25%, o que resultou no pagamento na via administrativa de R$ 2.363,50 em 18/02/2014, como também, não é razoável considerar existência de invalidez permanente, duas vezes, com relação a causa a dois acidentes automobilísticos distintos; ausência de aferição do percentual no laudo ou, ainda, seja minorado o valor da condenação. Com razão em parte. É fato incontroverso que a parte demandante foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido no dia 06/10/2018, conforme radiografia da coxa esquerda, laudo médico assinado pelo Dr. Alexandre Volta Andrade Nascimento, certificando que há limitação grave de movimento com perda expressiva da força e com debilidade funcional do membro inferior esquerdo, atrofia do membro inferior, no entanto não apresenta a graduação. Já é matéria pacífica deste Tribunal de Justiça, seguindo os precedentes dos tribunais superiores, de que estando incompleta a instrução processual, devem os autos retornar à instância de base, a fim de que seja realizada nova prova pericial complementar, para identificar o grau da invalidez. Nesse sentido é a decisão da Apelação Cível nº 20.856/2014 – Colinas, julgada em 23.09.2014 pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal. Verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DEBILIDADE DE DEFORMIDADE RESULTADO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ACIDENTE, DAS LESÕES, À OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ E O GRAU DESTA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA PROVA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA. DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA VERDADE REAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA INSTRUÇÃO. Tratando-se de demanda em que se pleiteia o pagamento de seguro DPVAT, havendo dúvida quanto à existência do acidente automobilístico, das lesões corporais sofridas, a ocorrência da invalidez e o grau desta, deve o magistrado determinar a realização de ampla instrução processual, colhendo até mesmo provas de ofício, sob pena de julgar à revelia dos princípios da segurança jurídica, da efetividade do processo e da verdade real. (Apelação provida (TJMA. AC 20.856/2014 – Colinas – Desembargador Marcelo Carvalho. Segunda Câmara Cível, Julgada em 23.09.2014). O Superior Tribunal de Justiça ao analisar a matéria sumulou da seguinte forma: Súmula n. 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Assim, impossibilitado de prosseguir o exame do grau de debilidade sofrida pelo apelado de maneira a resguardar os princípios da legalidade e da proporcionalidade, bem como a segurança jurídica conforme Súmula 474 do STJ, portanto, impõe-se a reabertura da fase de instrução processual, para que, anulando a sentença de base, os autos retornem à origem para que seja requisitado o laudo de exame pericial do requerente diretamente ao Instituto Médico Legal, a fim de que seja determinando a extensão da lesão, bem como o grau de invalidez, de acordo com os parâmetros da Lei nº 6.194/74, com o regular processamento do feito. Nesse contexto é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRÊS ANOS. SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FLATA D EPRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA À RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ À CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANANTE. DEBILIDADE DE BRAÇO E TORNOZELO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DÚVIDAS QUANTO AO GRAU DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA PROVA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA. DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA VERDADE REAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA INSTRUÇÃO. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405 do STJ), contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278 do STJ), o que em regra, ocorre com a emissão do laudo pericial. Jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 1375337?MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/12, DJe 20/04/2012; AgRg no REsp 1232084/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012; AgRg no REsp 1237251, Rel. Minstro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TRUMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011. O Supremo Tribunal Federal em recentes julgados de relatoria da Min. Cármen Lúcia no RE 826890 (julgado em 19/09/2014, DJe-193, publicado em 03/10/2014) e de relatoria do Min. Luiz Fux no RE 839314 (julgado em 10/10/2014, DJe-202, publicado em 16/10/2014) ratificaram a necessidade de prévia postulação administrativa como condição para se buscar a tutela jurisdicional em casos envolvendo o seguro DPVAT, fundamentando-se na repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 631.240, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, referente ao INSS. Todavia, nas ações ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, em havendo contestação de mérito, já estaria caracterizada a resistência à pretensão da parte autora, configurando, desse modo, o interesse de agir. Preliminar de carência de ação rejeitada. É pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentada exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ”. (RE 10.093/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). Apelação em desacordo com o parecer ministerial. (TJMA. Apelação Cível nº 49.665/2014 – São Luís, Rel. Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 16 de dezembro 2014). O laudo constante nos autos não se coaduna com a Lei nº 11.482/2007, que alterou dispositivos da Lei nº 6.194/74 – Lei do DPVAT, passando a prevê a indenização à vítima de acidente de trânsito. Contudo, é necessário seja apurado o seu grau de invalidez, para aplicação da tabela de graduação anexa à lei 6.194/74. O que não restou demonstrado no caso ora analisado. Nesse contexto é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12. DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1.A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez” (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentada exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser “válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial” (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). O §1º do artigo 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações trazidas pela lei 11.945/2009, nos orientam que a quantia indenizatória pode ser inferior ao limite máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com o caso concreto proporcional a grau de invalidez, verbis: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Diante do exposto, nos termos da jurisprudência do STJ, deste Tribunal de Justiça e na forma do art. 927 do CPC, deixo de apresentar os recursos à colenda Quinta Câmara Cível, para monocraticamente, dá provimento ao apelo, para que, anulando a sentença de base, os autos retornem à origem para que seja requisitado o laudo de exame pericial da requerente diretamente ao Instituto Médico Legal, a fim de que seja determinando a extensão da lesão, bem como o grau de invalidez, de acordo com os parâmetros da Lei nº 6.194/74, com o regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. São Luís, 05 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO em 19/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Sentença (expediente) em 27/11/2023.

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