Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000891-15.2018.8.10.0138 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000891-15.2018.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ramilton dos Santos Valetim Advogado: Huyldson Carvalho da Silva (OAB/MA nº 19.422) Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: Felipe Boghossian Soares da Rocha Origem: Juízo de Direito da Comarca de Urbano Santos, MA Incidência Penal: art. 157, § 2º, II, do CP Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Relator: Desembargador Vicente de Castro APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERROGATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MÍDIA DE GRAVAÇÃO. EXTRAVIO. RECUPERAÇÃO DO REGISTRO AUDIOVISUAL DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Segundo o art. 319, § 1° do RITJMA, “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.” II. O interrogatório é um dos mais importantes instrumentos postos à disposição do réu, pelo ordenamento jurídico, com vistas ao exercício do direito de defesa, oportunizando-se ao acusado apresentar a versão dos fatos contra si imputados na denúncia e, por essa razão, exerce direta influência na formação da convicção do julgador. III. A ausência nos autos do interrogatório do recorrente e dos depoimentos das testemunhas, em razão do extravio da mídia de gravação da instrução processual, sem que o Juízo de base mantivesse banco de dados com cópia de segurança, enseja, indubitavelmente, a nulidade do julgamento. IV. DECLARADA, de ofício, a NULIDADE do feito a partir da audiência de instrução e julgamento. Prejudicado o exame de mérito do recurso. DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CRIMINAL (À Sentença de ID’s nos 165605361 e 165605372, na Ação Penal n° 0000891-15.2018.8.10.0138) Trata-se de apelação criminal interposta por Ramilton dos Santos Valetim, objetivando a reforma da sentença de ID’s nos 16560536 (págs. 25-27) e 16560537 (págs. 1-4), do MM. Juiz de Direito da comarca de Urbano Santos, MA, de procedência da ação penal promovida pelo Ministério Público contra o mencionado apelante. Pelo aludido decisório, o magistrado de base, ao reconhecer achar-se demonstrada a autoria do mencionado acusado em relação ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP3 (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), condenou-o a cumprir pena de 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo negado a ele, ademais, o direito de, em liberdade, aguardar o trânsito em julgado da sentença. No caso em apreço, os fatos e as condutas imputadas ao recorrente, consoante a peça acusatória, foram assim delineadas, in verbis (cf. ID n° 19158732, págs. 2/3): “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por volta de 20h30min do dia 17/09/2018, na Avenida Zeca Costa, em Urbano Santos/MA, o denunciado, agindo em concurso de pessoas com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça, subtraiu, para si ou para outrem, coisa móvel (aparelho celular Motorola MOTO E4, cor rosa; uma bolsa tipo mochila, listrada, um livro, dois cadernos e um óculos de grau, cor preta) pertencentes à vítima Franciele Ferreira de Oliveira. Conforme restou apurado, na data acima indicada, por volta das 20h30min, a vítima estava voltando da escola e quando estava passando na Avenida Zeca Costa, foi abordada por dois indivíduos, tendo ela identificado um deles como sendo o denunciado, o qual perguntou para a vítima: ‘cadê o celular?’, tendo ela respondido que estava dentro da bolsa. Nessa ocasião, o denunciado tomou a bolsa da vítima e a ameaçou, dizendo: ‘se tu reagir eu te dou um tiro bem aqui mesmo’. Em seguida, o denunciado e o seu comparsa, não identificado, evadiram-se do local, rumo ao bairro Liberdade. Após, a vítima comunicou o fato à guarnição policial, que encontraram o denunciado e recuperaram os objetos subtraídos da vítima.” Denúncia recebida, em 10.08.2018 (cf. ID n° 16560535, pág. 5), seguida de resposta à acusação (cf. ID’s nos 16560535, págs. 27-29; e 16560536, pág. 1). Audiência de instrução e julgamento realizada em 12.03.2019, ocasião em que foram tomados os depoimentos das testemunhas, sendo ainda realizado o interrogatório do réu, ocasião em que as partes apresentaram alegações finais orais, tendo a autoridade judiciária, em seguida, prolatado a sentença ora objetada em banca (cf. ID’s nos 16560536, págs. 25-27; e 16560537, págs. 1-6). O acervo probatório reunido neste processo inclui o auto de prisão flagrante delito, termo/auto de apresentação e apreensão, termos de entrega/restituição, boletim de ocorrência nº 222/2018 do 16º BPM da PMMA, além dos depoimentos prestados perante a autoridade policial (cf. ID’s nos 16560533 e 16560534) e da prova oralmente colhida em juízo. Do édito condenatório antes referido, interpôs o recorrente a apelação de ID nº 16560537 (págs. 15/16), seguida de suas razões recursais aos ID’s nos 16560537 (págs. 26/27) e 16560538 (págs. 1-3). Nestas, está ele, em síntese, a requerer: 1) a desclassificação da conduta imputada para roubo simples; 2) o decote da valoração negativa atribuída às circunstâncias e conseqüências do crime, devendo a sanção, na espécie, ser reduzida no patamar de 1/6 em face do afastamento de cada circunstância judicial; e 3) acaso acolhido tais pleitos, que a pena seja fixada no mínimo legal, por ser primário, procedendo-se, outrossim, a detração do tempo de prisão provisória - 8 (oito) meses, implicando, por consequência, na modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, devendo, por isso, ser expedido o respectivo alvará de soltura em seu favor. Contrarrazões ofertadas pelo órgão ministerial ao ID n° 16560538 (págs. 9-13), em que requer o desprovimento do recurso. Subsequentemente, após a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (cf. ID n° 16560538, págs. 23-26), determinei que o Juízo de origem encaminhasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a esta Corte de Justiça o CD/DVD contendo cópia do registro audiovisual dos depoimentos colhidos em audiência de instrução realizada em 12.03.2019 (cf. ID nº 16562439), isso ele não providenciou (cf. certidão de ID n° 16562439, pág. 5). Reiterada a sobredita requisição (cf. ID n° 16562439, pág. 6), o Juízo de origem, através da certidão de ID n° 6562439 (pág. 8), noticiou que, após minuciosa busca nas pastas de vídeos/mídias da secretaria, não foi localizado o “registro audiovisual dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento realizada em 12.03.2019 nos autos do processo 891-15.2018.8.10.0138”. Por outro lado, em manifestação de ID n° 16562439 (págs. 11-13), subscrita pela Dra. Lígia Maria da Silva Cavalcanti, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau opina pela declaração, de ofício, da “nulidade do presente processo, a partir da audiência de instrução realizada em 12 de março de 2019, restando prejudicada a apelação interposta”. Subsequentemente, os autos físicos foram digitalizados e virtualizados nesta instância ad quem, sendo migrados para o sistema PJE - 2º Grau (cf. ID nº 16560532, págs. 1/2). Conquanto sucinto, é o relatório. De início, registro que, in casu, examinando o contexto dos autos, indubitavelmente, infere-se a ocorrência de nulidade absoluta. Isso porque, não consta do processo o interrogatório do apelante e demais provas orais colhidas em juízo, conquanto tratar-se de importante instrumento posto à disposição do réu, pelo ordenamento jurídico, com vistas ao exercício do direito de defesa. Com efeito, o interrogatório é ato processual em que o acusado tem a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos contra si imputados na denúncia, exercendo, com isso, direta influência na formação da convicção do julgador, seja no primeiro ou no segundo graus de jurisdição. Traduz-se, dessa forma, num dos mais relevantes meios de prova colocados à disposição do denunciado durante a persecução penal. O Código de Processo Penal assevera, em seu art. 196, que “a todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes”. A respeito do assunto, leciona o professor Guilherme de Souza Nucci4: “Conceito de interrogatório judicial: trata-se do ato processual que confere oportunidade ao acusado de se dirigir diretamente ao juiz, apresentando a sua versão defensiva aos fatos que lhe foram imputados pela acusação, podendo inclusive indicar meios de prova, bem como confessar, se entender cabível, ou mesmo permanecer em silêncio, fornecendo apenas dados de qualificação”. Destaco, no mesmo sentido, os relevantes ensinamentos do professor Norberto Avena5: “O interrogatório é ato por meio do qual procede o magistrado à oitiva do réu. Corolário da ampla defesa e do contraditório, sua oportunidade está prevista em todos os procedimentos criminais, embora possa existir variação quanto ao momento em que deva ser aprazado. (...) “Tratando-se da oportunidade de que dispõe o réu de informar ao juízo sua versão quanto aos fatos, em verdadeiro exercício de autodefesa, o aprazamento do interrogatório do réu no curso do processo penal é imprescindível sob pena de nulidade processual (art. 564, III, e, do CPP)”. In casu, constato que a mídia de gravação referente à audiência de instrução e julgamento, realizada em 12.03.2019 (cf. ID’s nos 16560536, págs. 25-27; e 16560537, págs. 1-4) – na qual se procedeu ao interrogatório do apelante, além da tomada dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação –, afigura-se indisponível, porquanto não localizada nos arquivos do Juízo a quo, não podendo ser recuperada, conforme certidão emitida por sua secretaria. Assim, tenho que o julgamento desta apelação, sem os registros do interrogatório do denunciado e dos depoimentos das testemunhas e/ou vítimas, gera, inexoravelmente, substancial dano à análise do feito, uma vez que este órgão julgador fica impossibilitado de conhecer qualquer das versões apresentadas na instância a quo. Destarte, a ausência do registro do interrogatório do recorrente nos autos está a violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 19886, ensejando, pois, a nulidade absoluta do julgamento, à luz do disposto no art. 564, III, “e”, do Código de Processo Penal, que estabelece: “CPP, Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;” Igualmente, o aludido dispositivo legal estabelece: “CPP, Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento; (...)" Frise-se, por fim, que a indisponibilidade da mídia de que consta o interrogatório do apelante e o depoimento das vítimas e testemunhas representa, na prática, a própria ausência do ato processual, daí porque impossível sua convalidação. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente a apontar na direção da prejudicialidade do mérito da apelação criminal sob análise, o que implica, por via de consequência, o não seguimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC e o art. 319, § 1° do RITJMA 7 – aqui aplicado analogicamente (art. 3° do CPP)8. Ante o exposto, de ofício, ANULO o presente feito, a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 12.03.2019, em razão da violação aos princípios do devido processo legal, impondo que o juízo a quo proceda à nova instrução processual e, consequentemente, submeta o acusado a novo julgamento, pelo que determino, ainda, que o magistrado de base se manifeste expressamente quanto à subsistência ou não da prisão cautelar do acusado. Prejudicado o exame do mérito recursal. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, MA. Desembargador Vicente de Castro Relator 1Págs. 25-27. 2Págs. 1-4. 3Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; 4Nucci, Guilherme de Sousa. Código de processo penal comentado, 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. p. 510). 5AVENA, Norberto. Processo penal esquematizado, 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense; São Paulo: Editora Método, 2014. p. 542). 6CF. Art. 5º. (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 7CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” RITJMA. Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias:: (...) § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 8CPP. Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Desentranhado o documento

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2025 15:30, Vara Única de Urbano Santos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(43)