Procedimento Comum Cível 0801574-91.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 6.462,80

Órgão julgador

Vara Única de Monção

Partes do Processo

ANTONIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA PAIVA

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI 19598·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

ANTONIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA PAIVA

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ENDE TANED BARROSO BARROS AMORIM

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCARD / CASAS BAHIA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCEIRA

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO S.A CTVM

Terceiro

BRADESCO EST UNIF, BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

CONSELHEIRO

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S,A

Terceiro

BRADESCO AGENCIA 1167

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

AMERICAN EXPRESS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO-MATRIZ

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANDO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESO S.A

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BANCO BRADESCO DE ROSARIO

Terceiro

NEXT

Terceiro

BRADESCOFIM

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA PAIVA em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 12:21

Juntada de diligência

22/06/2023, 12:21

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 09:28

Transitado em Julgado em 27/03/2023

11/05/2023, 09:27

Decorrido prazo de ANTONIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA PAIVA em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:44

Publicado Sentença em 06/03/2023.

14/04/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

14/04/2023, 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 20:16

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 20:16

Indeferida a petição inicial

28/02/2023, 21:44

Decorrido prazo de ANTONIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA PAIVA em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 14:14

Conclusos para decisão

24/10/2022, 17:35

Juntada de Certidão

24/10/2022, 17:34

Juntada de Certidão

24/10/2022, 17:34

Todas as movimentações(22)

Decorrido prazo de ANTONIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA PAIVA em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 12:21

Juntada de diligência

22/06/2023, 12:21

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 09:28

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 20:16

Sentença

•28/02/2023, 21:44

11/05/2023, 09:27

Decorrido prazo de ANTONIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA PAIVA em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:44

Publicado Sentença em 06/03/2023.

14/04/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

14/04/2023, 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 20:16

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 20:16

Indeferida a petição inicial

28/02/2023, 21:44

Decorrido prazo de ANTONIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA PAIVA em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 14:14

Conclusos para decisão

24/10/2022, 17:35

Juntada de Certidão

24/10/2022, 17:34

Juntada de Certidão

24/10/2022, 17:34

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801574-91.2022.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, manejado por ANTONIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA PAIVA em face do BANCO BRADESCO S.A, em virtude de uma suposta tarifa não contratada. Requer, em sede de tutela antecipada, que o requerido forneça a via original ou a primeira via dos contratos de tarifas acima descritos; a via original dos extratos bancários dos últimos 05 (cinco) anos. Era o que cabia relatar. Decido. Sobre o pedido de urgência, cediço que o juiz poderá concedê-la quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Compulsando os autos, constato que a demandante requer o fornecimento do contrato de tarifa e o extrato dos últimos 5 anos, como forma de subsidiar o seu pedido principal. No entanto, entendo ausente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que o presente pedido é perfeitamente possível pela via administrativa, além disso, é dever da parte autora, mesmo em demandas pautadas na inversão do ônus da prova, apresentar os indícios mínimos do direito alegado, sendo, portanto, dever da parte autora fornecer, ao menos, os referidos extratos. Com base no exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte requerente. Em avanço, intime-se o patrono, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com os extratos bancários que comprovem, exatamente, há quanto tempo estão sendo realizados os descontos, desta forma obscurecendo a liquidez da cobrança. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 11:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2022, 15:17

Conclusos para decisão

29/08/2022, 08:36

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 08:36

Decisão

•05/09/2022, 11:13

Decisão

•30/08/2022, 15:17