Procedimento Comum Cível 0822871-37.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822871-37.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822871-37.2020.8.10.0001. AUTOR: HILTON ROBSON MARTINS MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A DESPACHO A requerida, em sede preliminar de contestação, apenas impugnou a concessão da justiça gratuita. Contudo, é preciso salientar que o benefício é previsto não somente para as pessoas pobres na forma da lei. Em verdade, fazem jus à justiça gratuita todos aqueles que pelo valor da causa o pagamento das custas judiciais podem comprometer o rendimento pessoal e familiar do autor, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15. Além disso, tendo em vista que as partes pugnaram pela produção de prova oral em audiência, determino que a Serventia desta Unidade agende, mediante Ato Ordinatório, a realização de audiência de instrução que deverá ocorrer na de sala de audiências da 1ª Vara Cível. Faculto às partes arrolarem, no prazo de 10 (dez) dias, novas testemunhas a serem ouvidas em audiência, caso estas ainda não tenham sido arrolada em momento anterior. Advirtam-se as partes que cabe aos seus respectivos patronos informar ou intimar as testemunhas arroladas sobre o dia e hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível ATO ORDINÁTORIO Por ordem deste Juízo e com fundamentação legal no § 4°, art. 203, do CPC c/c o Provimento CGJ-MA n° 22/2018, fica designada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de setembro de 2022, às 10h30min, no local de costume, sala de audiências da 1ª Vara Cível, 6º Andar, Fórum Des. Sarney Costa. Intimo as partes para comparecimento, mantendo-se as demais determinações já proferidas. São Luís/MA, data do sistema Victoria Maria Pinheiro Bezerra Secretária Judicial Titular da 1ª Vara Cível de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Julgado improcedente o pedido

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(24)