Cumprimento de sentença 0825826-46.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825826-46.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Josenilson Pinheiro da Silva Advogados: Drª. Maria Cecilia Carceres - OAB MA 5431-A e Herberth Freitas Rodrigues - OAB MA 5101-A Apelado: Realiza Administradora de Consórcios Ltda (Disbrave Administradora de Consórcios Ltda) Advogado: Dr. Leandro Andrade Coelho Rodrigues - OAB SP 237733-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.119.300/RS. RESTITUIÇÃO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM FAVOR DO GRUPO DE CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE APÓS O DESFAZIMENTO DO GRUPO, E SE DEMONSTRADO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 35,STJ. SEGURO. LEGÍTIMO ABATIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO MENSAL DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS, MANTIDA A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS DO CONSÓRCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I - Havendo a desistência de consorciado, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo - REsp nº 1.119.300/RS, de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, ante a ausência de culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, deve ser efetivada no prazo de 30 dias, a contar da data do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo; II - a pretensão de retenção a título de cláusula penal somente se justifica após o desfazimento do grupo, necessária, entretanto, a demonstração de prejuízo à administradora e ao grupo de consórcio ocasionado pela desistência do consorciado; III - é legítimo o abatimento dos valores atinentes ao seguro, porquanto tal serviço fora prestado durante o tempo em que o consorciado participou do plano, havendo contratação expressa nos autos; IV - é devida a correção monetária incidente sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio, consoante súmula 35, do STJ; V - a administradora dos grupos de consórcio é obrigada a prestar contas aos seus consorciados acerca dos valores objeto de restituição após o encerramento do grupo, podendo o acompanhamento ser realizado periodicamente pelo apelado e, em caso, de eventual negativa da administradora, considerando sua obrigação de prestar contas em em assembleia, conforme determina o art. 18 da Lei nº 11.795 /2008, é cabível ação específica, não havendo a necessidade de prestação de contas, “na forma de exibir todas as assembleias do respectivo grupo de consórcio, para fins de dar conhecimento ao juízo se houve contemplação do consorciado desistente e início do termo a quo de sua restituição monetária”; VI – apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 18/08/2022 a 25/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825826-46.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

06/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CECILIA CARCERES em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(22)