Procedimento Comum Cível 0803451-30.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803451-30.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 08:30

Recebidos os autos

21/06/2024, 06:59

Juntada de decisão

21/06/2024, 06:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/10/2022, 10:57

Juntada de Ofício

24/10/2022, 14:54

Juntada de Certidão

24/10/2022, 13:52

Juntada de contrarrazões

21/10/2022, 11:04

Publicado Intimação em 03/10/2022.

04/10/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

04/10/2022, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 Promovido: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE CAXIAS Advogado/Autoridade do(a) REU: TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR - MA6396 ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803451-30.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: ADALBERTO MEDEIROS TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 21:01

Juntada de Certidão

29/09/2022, 21:00

Juntada de apelação

29/09/2022, 20:54

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 03:35

Documentos

Decisão (expediente)

•24/05/2024, 14:43

Decisão

•24/05/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N.º 0803451-30.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: ADALBERTO MEDEIROS TEIXEIRA Advogada: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - MA10217 Promovido: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE CAXIAS Advogado: TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR - MA6396 S E N T E N Ç A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE CAXIAS em face de sentença deste Juízo (ID 29011050), de seguinte dispositivo: "Diante do exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO face a ilegitimidade passiva da parte ré. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e nada requerido por qualquer parte, arquive-se com baixa na distribuição e com as cautelas de praxe necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se, servindo a presente como mandado. Caxias (MA), 23 de março de 2020. SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Assinado Eletronicamente." Alega o embargante contradição no julgado, ante a ausência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. O embargado não se manifestou, apesar de intimado (ID 50327484). É o relatório. Passo à fundamentação. Pleiteia o embargante, com razão, a condenação do embargado em honorários advocatícios. O artigo 85 do Código de Processo Civil, ao prever que a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, consagrou o princípio da sucumbência como regra. Entretanto, em determinadas situações, deve ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus sucumbenciais, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu os embargos de declaração do agravado, com efeitos infringentes, para condenar algumas das agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 1.1. A decisão embargada, após impugnação apresentada pelo agravado, havia reconhecido a litispendência em relação às referidas agravantes e julgado extinto o processo em relação a elas, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 2. As agravantes deram causa à duplicidade de demandas - pois integraram o presente cumprimento de sentença, mesmo já tendo sido expedidos precatórios em seu favor - e, assim, devem suportar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao Princípio da Causalidade. 3. De acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo exigido para o serviço. 3.1. Com base no art. 85, § 8º, do CPC, na hipótese de a fixação dos honorários advocatícios no mínimo de 10% do valor da causa configurar valor excessivo, não refletindo o trabalho desenvolvido nos autos, impõe-se a fixação por equidade, observados os parâmetros do § 2º, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão 1346387, 07101292220218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a verificada omissão, determinar a condenação de ADALBERTO MEDEIROS TEIXEIRA ao pagamento das custas processuais e de verba honorária que arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

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