Monitória 0842416-93.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0842416-93.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO(A): LUIS CARLOS CORREA DUARTE DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0842416-93.2020.8.10.0001 AÇÃO MONITÓRIA Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de LUÍS CARLOS CORREA DUARTE, ambos qualificados nos autos, vistando a constituição de título executivo judicial. Sustenta a parte autora, como base de sua pretensão, que celebrou com a requerida contrato de adesão a produtos e serviços de pessoa física, operação nº 02732565, para disponibilização de dois cartões de crédito no limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Aduz que, em razão do atraso no pagamento do débito, a dívida do réu atinge montante de R$78.868,57 (setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Requer que seja intimado o réu para cumprimento da obrigação, acrescendo-se o valor dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído a causa e multa no valor de 10%, nos termos do art. 523 do CPC e pugna, para o caso de não haver o pagamento voluntário, que seja expedido mandado de penhora dos bens suficientes à garantia do débito. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos ao ID 49076913, arguindo em preliminar pela concessão de efeitos suspensivo, pleiteando a carência da ação por entender tratar-se de quantia ilíquida, incerta e inexigível, sob o fundamento de que a parte autora não juntou em sua inicial documentos que conferissem a legitimidade do débito. No mérito, argumenta o embargante que apenas fez prova de um contrato de cartão de crédito no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e que, dos valores apresentados no mencionado contrato, R$10.000,00 (dez mil reais) seriam para crédito do cheque especial e R$20.000,00 (vinte mil reais) para o cartão de crédito, e que o requerente ajuizou ação na 7ª Vara Cível para cobrança do valor do cheque especial. É o que convém relatar. Decido. Do exame da ação monitória que tramita na 7ª Vara Cível, sob o nº 0811599-46.2020.8.10.0001, verifico que há identidade de partes e mesma causa de pedir, inclusive com pedido mais abrangente que os demais outrora formulado, tratando do mesmo contrato de adesão, conforme ID 29733637 daquele processo, neste feito juntado ao ID 39549750. Há plena subsunção à norma do art. 56 do CPC, de modo que importa na necessária reunião dos autos. Com efeito, reconhecendo a continência, defiro o pedido do autor e, considerando há ver pedido de tutela de urgência, determino a imediata remessa dos autos para a 7ª Vara Cível. Cumpra-se, dando-se baixas em nossos registros. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RONALD FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)