Cumprimento de sentença 0803329-20.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803329-20.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803329-20.2019.8.10.0049. Réu: LUIS CLAUDIO DE SOUSA BALBY Adv.: Pedro Vital Eugênio Melo (OAB/MA 17.538) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): JOSE RIBAMAR BRITO Adv.: Anderson Costa Pacheco (OAB/MA nº 10.181) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada por JOSE RIBAMAR BRITO em face de LUIS CLAUDIO DE SOUSA BALBY, já qualificados. Narra o autor que possui um terreno há cerca de trinta anos, situado na Rua da Fazendinha, s/n, próximo à Fazenda Ouro Verde, Iguaíba, Paço do Lumiar/MA, informando que, por volta de 1993, o terreno era utilizado como "lixão" pela população, o que o incomodava porque se situava no fundo do imóvel de sua propriedade, de modo a prejudicar sua lavoura. Explica que, em 2014, tentou realizar a regularização do registro da área, por intermédio de indivíduo conhecido por "Ivan", chegando a providenciar o memorial descritivo do imóvel, confeccionado pelo técnico em edificações Magno Franklin Cardoso da Fonseca, mas não concluiu o processo pelo alto custo. Conta que, no dia 12/11/2019, foi surpreendido pelo requerido em seu terreno, ameaçando-o para que não mais plantasse no local, sob o argumento de que se tornara proprietário, após ter destruído a cerca, sem sequer apresentar a documentação pertinente. Requereu a concessão de liminar, para ser reintegrado na posse do bem. E, no mérito, além da confirmação da liminar, que o réu fosse condenado a indenizá-lo pelo plantio. Após sucessivas emendas, inclusive para exclusão do pedido indenizatório (ID's 26430279 e 26647311), foi recebida a inicial e designada audiência de justificação prévia (ID 27123215), a qual se realizou em 28/02/2020, com a inquirição das testemunhas Estácia Costa Ribeiro, Ailson de Jesus Silva e Wagner Nunes Ferreira (ID 28614580). Decisão de ID 28756629, em que foi concedido o pedido liminar em favor do autor, contra a qual foi interposto agravo de instrumento (ID 29292327). Contestação com pedido contraposto juntada no ID 29788943, em que o réu suscita, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que o autor suscita argumentos de domínio e não de posse. No mérito, argumenta, que o autor é proprietário do imóvel contíguo ao ora litigado, onde mantém terras para agricultura e empreendimentos comerciais, e que tenta se apossar indevidamente do bem que pertence à sua família desde a década de 1980. Afirma que as testemunhas ouvidas em justificação prévia são funcionários do autor e que exercem suas funções no imóvel principal, e não naquele objeto da contenda. Réplica no ID 32540192. Instadas à produção de provas (ID 33158731), as partes pugnaram pela produção de prova oral (ID's 33939707 e 34043188). Juntado o acórdão que negou provimento ao agravo interposto contra a liminar no ID 36477267, determinei a expedição de mandado de reintegração no ID 37688729, que foi cumprido no ID 39340061. Decisão de saneamento no ID 53389196, em que foi indeferida a preliminar arguida pelo contestante, fixado o ponto controvertido e o ônus da prova, e admitida a produção de prova documental e oral. Audiência de instrução realizada no dia 27/10/2021, ocasião em que foram ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas do autor, Wagner Nunes Ferreira e Ailson de Jesus Silva, bem como as do réu, Ivan Alves da Silva Filho e José Maria Melônio Filho (ID 55307482). Encerrada a instrução, seguiram os autos para a fase de alegações finais, vindo os memoriais nos ID's 57682519 e 60164528. Eis o relatório. Passo a decidir. De início, cabe destacar que as tutelas possessórias, em regra, devem ter a sua cognição horizontal limitada à discussão da posse, como manifestação fática de um dos elementos da propriedade, mas que com esta não se confunde. Assim é que se deve admitir o manejo das ações possessórias, a rigor do art. 561 do CPC (repetiu o rol do art. 927 do CPC/73), quando haja demonstração da posse anterior ao ilícito possessório, a ocorrência deste último (esbulho ou turbação) e a continuação da posse turbada ou a perda da posse esbulhada. Noutro giro, a discussão com base na propriedade, enquanto direito real munido da prerrogativa de sequela, tem sede mais apropriada nas ações petitórias, que possuem cognição plena. Ocorre que há muito a jurisprudência conclamou um ponto intermediário entre tais posicionamentos. Com efeito, a Súmula n. 487 do STF estabelece que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”. Em outras palavras, as ações possessórias devem ter como causa de pedir a manifestação da posse pelas partes, mas se admite o deferimento da tutela que a protege quando os envolvidos fundamentem a existência de seus respectivos direitos no domínio. Mais do que isso, a sustentação jurídica deve estar limitada, dos dois lados, à alegação de propriedade, não se admitindo minimamente que um baseie sua pretensão no direito real, e o outro na manifestação da posse (vide: TJ-MA, Ap no(a) AI 008309/2009, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso vertente, diferentemente do alegado pelo réu, o autor esclarece que não adquiriu formalmente a propriedade do imóvel, em razão do alto custo do procedimento necessário para tanto, restringindo-se sua argumentação à alegação de que passara a exercer posse sobre o bem, motivo pelo qual a discussão se restringirá a discussão possessória, não cabendo aqui digressões sobre a aquisição da propriedade pelo réu em favor de sua filha, tanto é que se tornou desnecessária a intervenção do Parquet, ainda mais porque diz respeito a questão patrimonial, e não propriamente de garantia de direitos existenciais da incapaz. Feitos tais apontamentos, entendo que o acervo probatório contido nos autos nos leva à procedência do pedido do autor. Em audiência de instrução, as testemunhas Wagner Nunes Ferreira e Ailson de Jesus Silva relataram que já trabalharam com o autor no terreno objeto desta lide, o qual não se confunde com o imóvel onde aquele reside. Referenciaram que a terra era utilizada para plantação de quiabo, maxixe, macaxeira, etc., cujos frutos eram revendidos na feira do João Paulo, tendo o Sr. Wagner acrescentado que, inclusive no momento de chegada do réu, o autor estava trabalhando na horta. Corroboram tais narrativas as fotografias de ID 26345000, onde é possível verificar a preparação do solo para as técnicas agrícolas, inclusive aração da terra e capinagem, tal como narrado pelo próprio demandante em juízo. Para além disso, foi confirmado na audiência que o autor contratou o Sr. Ivan Alves da Silva, que possuía parceria com o técnico de edificações Magno Franklin Fonseca, cuja capacitação profissional foi inclusive ressaltada pela testemunha do réu, disso exsurgindo a planta e o memorial descritivo do imóvel litigado datados de março de 2014, vide ID 26344999, o que, independentemente da conclusão do procedimento relacionado ao registro imobiliário, é capaz de demonstrar a manifestação da posse do autor sobre o bem, inclusive com animus domini, este reconhecido pelos moradores da área. Em relação à testemunha José Maria Melônio Filho, colega de trabalho do requerido, observa-se que visitou o imóvel apenas uma vez, pouco antes da pandemia, provavelmente em 2019, e só encontrou os funcionários do demandado que ali colocavam estacas, do que se extrai que, àquele momento, o autor já não mais ocupava a área, em razão da chegada do réu, motivo pelo qual não posso considerar suas alegações para avaliar a manifestação ou não da posse antecedente. No entanto, deve-se atentar para a declaração de que o demandado exerceu sua profissão durante anos no interior do Estado, jamais morando ou exercendo qualquer prática no terreno, tanto que ambas as faturas de energia juntadas sob ID's 29788947 e 29788948 datam de 2020, e o pagamento do IPTU de novembro/2019, ou seja, momentos contemporâneos ou posteriores ao alegado esbulho (derrubada das cercas - fotografias de ID 26345001 e Boletim de Ocorrência de ID 26344998). Destaco ainda a referência dessa testemunha ao fato de que se tratava de um desses terrenos velhos de interior, de cujo imaginário popular posso deduzir como sendo aquele terreno que se reputa abandonado, cheio de matagal, entregue à toda sorte e sem vigilância, já que assim o deixara o proprietário. Destaque-se: o proprietário. A bem da verdade, o presente caso é um clássico da luta possessória pela atenção à função social da propriedade, resolvido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIII, CRFB/88) e pelo Código de Processo Civil, segundo o qual não obsta a reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa (art. 557, parágrafo único, do CPC/2015). Nesse sentido, o Enunciado nº 492 do Conselho de Justiça Federal aponta: "A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela". Assim, tendo sido demonstrado que o autor, residente em imóvel contíguo, deu destinação econômica e social ao imóvel, tirando-o do estado de abandono e poluição, realizando plantações frutíferas e possibilitando a geração de renda para os moradores da região que ali cultivassem consigo, entendo que deve ser assegurado o seu direito possessório. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando a liminar deferida nos autos, e REINTEGRO JOSE RIBAMAR BRITO na posse do imóvel situado na Rua da Fazendinha, s/n, próximo à Fazenda Ouro Verde, Iguaíba, Paço do Lumiar/MA, devendo LUIS CLAUDIO DE SOUSA BALBY se abster de praticar novo esbulho, sob pena de expedição de mandado específico e aplicação de multa diária por descumprimento. Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 26657084). Na oportunidade, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, porque relatado em audiência que se trata de Delegado aposentado, cuja alegação de insuficiência de recursos reputo incompatível, ainda mais porque sequer foi apresentada declaração de hipossuficiência assinada a próprio punho, nem os advogados possuíam poderes específicos para declará-la em seu nome (procuração de ID 29788944), como exige o art. 105 do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Decorrido prazo de PEDRO VITAL EUGENIO MELO em 14/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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