Cumprimento de sentença 0801189-98.2019.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801189-98.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DECISÃO proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Intimação - Processo nº. 0801189-98.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIA DA CUNHA LIMA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Após acurada análise dos autos, constato que a parte autora alegou falsidade de documento (contrato de empréstimo celebrado entre as partes). Quanto ao tema, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo sido proferido o seguinte julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. QUESTÕES DE DIREITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO CDC. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PESSOAS ANALFABETAS, IDOSAS E DE BAIXA RENDA. PENSIONISTAS E APOSENTADOS. HIPERVULNERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PLANILHA. EXTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OU ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS ROTATIVOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. FIXAÇÃO DE QUATRO TESES JURÍDICAS. I - O IRDR tem como objetivo a fixação de teses jurídicas para evitar julgamentos conflitantes entre ações individuais que contenham a mesma controvérsia de direito, garantindo, assim, os princípios da isonomia e segurança jurídica. (.) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).. (TJMA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 053983/2016, Rel. DES.JAIME FERREIRA DE ARAUJO, j. 12/09/18). Além disso, no julgamento do Recurso Especial 1.846.649/MA, afetado, por maioria, ao rito dos recursos repetitivos pela 2ª Seção do STJ, foi fixada a tese, em harmonia com o entendimento do Tribunal Estadual do Maranhão, no sentido de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. Assim, entende-se necessária a realização de perícia grafotécnica no contrato celebrado entre as partes, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, objetivando provar a autenticidade ou não do documento acostado aos autos. Considerando que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita e utilizando do princípio da razoabilidade, e que restou determinado a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil (vide ID nº 64028174), reputo que caberá a parte demandada suportar o adiantamento das despesas para a produção da prova. Desse modo, NOMEIO como perito judicial o(a) SR(a). DAVID RODRIGUES COURA, para a supracitada perícia, nos termos 465 e seguintes do Código de Processo Civil. Consigne-se nas intimações das partes, que dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta nomeação do perito, poderão arguir impedimentos ou suspeição do perito; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, I, II e III). Transcorrido o referido prazo (15 dias), sem oposição, intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo. Caso positivo, deverá apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, inciso I do CPC), bem como esclarecer sobre eventuais procedimentos necessários para a realização da perícia grafotécnica do contrato assinado entre as partes. Vindo a proposta de honorários nos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). Caso ocorra alguma divergência a respeito do valor dos honorários, esta será resolvida mediante arbitramento por parte deste juízo. Sendo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte demandada (agente financeiro), conforme posicionamento firmado pelo TJMA e STJ em sede de julgamento do IRDR, após as diligências determinadas nos parágrafos anteriores, determino que se proceda a intimação do(a) demandado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da perícia, devendo o restante ser depositado após a apresentação do laudo, nos termos do artigo 465, § 4º do CPC. Com a liberação da metade do valor da perícia, o(a) perito(a) nomeado(a) deverá apresentar o laudo pericial, em secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias. Ademais, formulo, desde já, nos termos do art. 470, inciso II, do Código de Processo Civil, os seguintes quesitos: 1 - Qual o objeto da perícia? 2 - É possível detectar se a assinatura constante no contrato de empréstimo foi realizada pelo(a) autor(a) da ação? Se positiva, justifique. 3 - É possível se detectar alguma falsificação nos documentos apresentados? Caso positivo, informe-se qual. 4 - O contrato apresentado pelo agente financeiro foi assinado pela parte autora? Se positivo, justifique. Atente-se a Secretaria quanto a ordem de providências estabelecidas, que deverá ser respeitada, ou seja, somente depois de apresentados os quesitos é que o perito é cientificado da nomeação, pois ao ter acesso aos autos, estará ciente dos quesitos que terá que responder, e com base nas respostas que deverá oferecer nos autos, saberá qual o trabalho realizará e consequentemente o valor dos honorários que deverá propor. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 23/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 05/09/2022. Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/04/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

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