Reintegração / Manutenção de Posse 0800757-35.2017.8.10.0058 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800757-35.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 16:12

Realizado cálculo de custas

12/04/2023, 09:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

12/04/2023, 09:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/04/2023, 15:11

Juntada de ato ordinatório

10/04/2023, 15:10

Juntada de aviso de recebimento

09/01/2023, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2022, 10:03

Realizado cálculo de custas

25/11/2022, 12:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

25/11/2022, 12:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2022, 12:23

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Réu: ALLYSON KID FURTADO RAPOSO e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO OAB- MA7775-A, ANA LUISA ROSA VERAS OAB- MA6343-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARLUCE DUARTE SILVA OAB- MA8401 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Ato ordinatório que segue: "Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no parágrafo 1º, inciso XXXII do Provimento nº. 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO a(s) parte(s), através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar(em) conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de pleitear o que entender(em) de direito.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 3 de outubro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) João Francisco Gonçalves Rocha, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800757-35.2017.8.10.0058 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 11:26

Juntada de Certidão

03/10/2022, 11:20

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALLYSON KID FURTADO RAPOSO e outra ADVOGADOS: BÁRBARA K. P. DE SOUSA (OAB/MA 16.843-A) e outro APELADO: MARAVILLE 1 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADA: ANA LUÍSA ROSA VERAS (OAB-MA 6.343) e outro RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO CONSTANDO MINUTA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECUSO PREJUDICADO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, INCISO III, ALÍNEA “B” DO NCPC. I. Resta prejudicado a análise do recurso frente o pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, cabendo ao Relator, não estando o processo incluso em pauta para julgamento, homologar o pedido com fundamento e extinguir o feito com fundamento no art. 485, inciso III, alínea ‘b’ do NCPC. II. Acordo homologado. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800757-35.2017.8.10.0058 Trata-se de Apelação Cível interposta por ALLYSON KID FURTADO RAPOSO e outra, em face a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís – MA, que JULGOU PROCEDENTE o pedido da inicial de reintegração de posse. Todavia, após do julgamento dos presentes recursos, sobreveio petição (ID 9631509), constando Termo de Transação Extrajudicial realizado entre as partes, e requerendo a homologação da avença. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente a presente apelação, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Passo ao enfrentamento do recurso. Nada obstante, compulsando os autos, verifiquei que foi realizado acordo entre as partes, como também colacionado comprovante de pagamento, momento que requereram sua homologação, com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil. Diante dos fatos relatados, não resta dúvida de que o recurso de Apelação restou prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Nesse sentido: TJMA-0053498 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ACORDO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. IRRELEVÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA. I - O recurso de apelação, interposto contra sentença de procedência parcial de ação revisional de contrato, deve ser julgado prejudicado se, antes de seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, as partes celebram acordo extrajudicial. II - Independentemente da homologação pelo juiz, a celebração de acordo entre as partes importa perda superveniente do interesse recursal, por se tratar de ato perfeito e acabado, que produz efeitos desde logo, tornando inadmissível o inconformismo. III - Apelação não conhecida. (Processo nº 0005035-79.2011.8.10.0040 (135217/2013), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Marcelo Carvalho Silva. j. 10.09.2013, unânime, DJe 13.09.2013). Grifei TJCE-0031588) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior conforme inteligência do artigo 557 do CPC. 2. A superveniente celebração de acordo entre as partes, levada a efeito nos autos, esvazia o interesse recursal, provocando, de conseguinte, a perda do seu objeto. 3. Conforme consta destes fólios processuais, às fls. 168/170, houve a celebração de acordo, pondo fim ao litígio, não havendo, portanto, interesse recursal no presente Agravo. 4. Desta forma, não há razões para afastar o entendimento anteriormente adotado em decisão monocrática, mormente porque amparado em vasta jurisprudência. 5. Agravo Regimental não conhecido. (Agravo nº 20942-12.2003.8.06.0000/1, 4ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Teodoro Silva Santos. unânime, DJ 19.12.2012). Grifei Ante o exposto e diante da expressa solicitação dos demandantes, HOMOLOGO o acordo regularmente celebrado entre as partes e, via de consequência, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘c’ do NCPC. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. São Luís, 05 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A11

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Publicado Intimação em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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