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Cumprimento de sentençaRemuneração MínimaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2020

Valor da Causa

R$ 21.756,80

Órgão julgador

Vara Única de Esperantinópolis

Partes do Processo

FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2022

Decorrido prazo de SOLANGE VIEIRA REZENDE em 18/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO em 19/07/2021 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2021.

Todas as movimentações(25)