Cumprimento de sentença 0809309-72.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809309-72.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCO SA e outros por Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809309-72.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): FRANCELINA DE ARAUJO FONSECA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente FRANCELINA DE ARAUJO FONSECA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por FRANCELINA DE ARAUJO FONSECA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Na decisão constante do id. 48126447 foi determinada a intimação do advogado da autora para que habilitasse os herdeiros, sob pena de extinção. Na petição de id. 54832183 foi solicitada a habilitação dos herdeiros. No entanto, no despacho de id. 55945796 foi determinada a intimação do causídico para juntar informações sobre outros herdeiros falecidos, não tendo havido manifestação (certidão de id. 62523996). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO O panorama dos autos é suficiente para indicar a inércia dos herdeiros, sendo despiciendas maiores considerações a esse respeito. A inércia dos herdeiros em se habilitar para a prática dos atos de sua responsabilidade, dentro do prazo assinalado, enseja a extinção da ação, conforme determina o art. 485, X e art. 313, §2º, II, todos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] X – nos demais casos prescritos neste Código; Art. 313. Omissis [...] §2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, não há outro caminho a este magistrado a não ser a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação ora exposta, tendo em vista que a falta de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento da demanda por ausência de pressuposto processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com fulcro no artigo 485, inciso X c/c art. 313, §2º, II, todos do CPC. Proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P.R.I. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ANNA CLARA FONSECA ROMA Técnico Judiciário Assinando digitalmente

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de FRANCELINA DE ARAUJO FONSECA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

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