Execução Fiscal 0800545-70.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0800545-70.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REQUERIDO: META PARTICIPACOES LTDA DE: ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE (OAB OAB/MA 9799 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ DESPACHOConforme se infere, expedido mandado de citação, o executado atravessou exceção de pré-executividade, por meio de advogado constituído, o que denota ter tomado conhecimento da ação, restando suprida a ausência de comprovação da citação.Não obstante, acoste-se aos autos o AR citatório.Em continuidade, tem-se que a exceção em questão já foi julgada, bem assim os embargos declaratórios interpostos em face do julgamento, inclusive agravo de instrumento interposto pela executada.Desse modo, em não havendo notícia do pagamento do débito e nem garantida a execução, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, obedecendo-se às disposições dos incisos II, III, IV e V, do artigo 7º, da Lei de Execução Fiscal. A intimação do executado da penhora será feita pelo oficial ou por publicação no diário oficial, cientificando-o de que o prazo para embargar é de 30 (trinta) dias. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, em sendo casado o devedor, Intimação - AÇÃO Nº 0800545-70.2019.8.10.0049 intime-se também o cônjuge. A penhora poderá ocorrer sobre qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Recaindo a penhora em veículo, proceda-se às restrições no sistema RENAJUD, juntando-se nos autos (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, IV e art. 14, II). Recaindo em imóveis, proceda-se ao registro da penhora ou arresto, mediante entrega da contrafé e cópia do termo ou auto ao Cartório de Registro de Imóveis, se o bem for imóvel, e demais repartições competentes, de acordo com os arts. 7º e 14 da Lei n.º 6.830/80. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema.GILMAR DE JESUS EVERTON VALEJuiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826.

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de petição

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Sentença (expediente) em 27/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)