Procedimento Comum Cível 0810118-33.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810118-33.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 07:28

Realizado cálculo de custas

18/04/2023, 08:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

18/04/2023, 08:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2023, 16:01

Juntada de Certidão

17/04/2023, 16:00

Transitado em Julgado em 29/09/2022

17/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 15:36

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 29/09/2022 23:59.

28/11/2022, 16:54

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 04:02

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0810118-33.2017.8.10.0040 AUTOR(A):ADAO BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO(A):Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de demanda ajuizada por ADAO BEZERRA DE SOUSA em face do BANCO PAN S/A, alegando que foi surpreendida ao receber o benefício da Previdência Social e observar o lançamento de descontos, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado que fora realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida. Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação. A parte autora se manifestou em réplica. Determinada a intimação das partes, para requererem a produção de provas, somente a parte ré se manifestou. É o relatório. Decido. Passo ao exame das preliminares. Em primeiro lugar, verificando a documentação juntada aos autos e a causa de pedir alegada pela parte autora, entendo que a documentação já constante nos autos é suficiente para o julgamento do mérito, indeferindo, portanto, os pleitos relacionados à dilação probatória. No mérito, a demanda versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegada falha na prestação do serviço bancário, ao ter o demandado promovido descontos supostamente indevidos na conta bancária da parte autora, que alegou não haver contratado nenhum tipo de empréstimo que justificasse tal conduta. Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestadores de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Após acurado exame dos autos, cumpre destacar que, ao contrário do defendido pela parte requerente, não há nos autos mínima prova de defeito na prestação no serviço. É que o "contrato" alegado como lesivo pela parte autora, em verdade, se trata de simples reserva da margem consignada que, por si só, não tem o condão de promover nenhum tipo de desconto no benefício da parte autora, logo, afastada a causa de pedir no presente caso, sem a possibilidade de reconhecer nenhum tipo de dano sofrido pela parte autora, conforme precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há falar em dever indenizatório pelo simples fato de a instituição financeira ter realizado o contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito, ainda mais quando não houve demonstração do prejuízo correspondente ao ato praticado pelo Banco. (TJ-MS - AC: 08006255820208120044 MS 0800625-58.2020.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 15/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2020). Em que pese a parte autora não haver destacado de forma clara o "contrato" que teria gerado os danos que buscava reparar, no id. 7746629 - Pág. 1, observa-se que o registro sob o n. 0229014550606, no valor de R$ 1.024,00, se trata apenas de reserva de margem consignável (RMC). Logo, a parte autora não demonstrou a efetivação de nenhum desconto indevido. Assim, é de ser julgada improcedente os pedidos contidos na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015), cujas exigibilidades ficarão suspensas, nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz, 23/06/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 13:48

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 16:00

Sentença

•23/06/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0810118-33.2017.8.10.0040 AUTOR(A):ADAO BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO(A):Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de demanda ajuizada por ADAO BEZERRA DE SOUSA em face do BANCO PAN S/A, alegando que foi surpreendida ao receber o benefício da Previdência Social e observar o lançamento de descontos, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado que fora realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida. Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação. A parte autora se manifestou em réplica. Determinada a intimação das partes, para requererem a produção de provas, somente a parte ré se manifestou. É o relatório. Decido. Passo ao exame das preliminares. Em primeiro lugar, verificando a documentação juntada aos autos e a causa de pedir alegada pela parte autora, entendo que a documentação já constante nos autos é suficiente para o julgamento do mérito, indeferindo, portanto, os pleitos relacionados à dilação probatória. No mérito, a demanda versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegada falha na prestação do serviço bancário, ao ter o demandado promovido descontos supostamente indevidos na conta bancária da parte autora, que alegou não haver contratado nenhum tipo de empréstimo que justificasse tal conduta. Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestadores de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Após acurado exame dos autos, cumpre destacar que, ao contrário do defendido pela parte requerente, não há nos autos mínima prova de defeito na prestação no serviço. É que o "contrato" alegado como lesivo pela parte autora, em verdade, se trata de simples reserva da margem consignada que, por si só, não tem o condão de promover nenhum tipo de desconto no benefício da parte autora, logo, afastada a causa de pedir no presente caso, sem a possibilidade de reconhecer nenhum tipo de dano sofrido pela parte autora, conforme precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há falar em dever indenizatório pelo simples fato de a instituição financeira ter realizado o contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito, ainda mais quando não houve demonstração do prejuízo correspondente ao ato praticado pelo Banco. (TJ-MS - AC: 08006255820208120044 MS 0800625-58.2020.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 15/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2020). Em que pese a parte autora não haver destacado de forma clara o "contrato" que teria gerado os danos que buscava reparar, no id. 7746629 - Pág. 1, observa-se que o registro sob o n. 0229014550606, no valor de R$ 1.024,00, se trata apenas de reserva de margem consignável (RMC). Logo, a parte autora não demonstrou a efetivação de nenhum desconto indevido. Assim, é de ser julgada improcedente os pedidos contidos na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015), cujas exigibilidades ficarão suspensas, nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz, 23/06/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 29/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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