Inquérito Policial 0848337-96.2021.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial 0848337-96.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 11:16

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA em 09/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:49

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA em 09/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA ALTINO em 07/11/2022 23:59.

30/11/2022, 20:20

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA em 16/09/2022 23:59.

28/11/2022, 22:44

Publicado Sentença (expediente) em 25/10/2022.

07/11/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

07/11/2022, 05:20

Juntada de diligência

27/10/2022, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2022, 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 13:51

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 13:41

Publicado Sentença (expediente) em 09/09/2022.

09/09/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo nº. 0848337-96.2021.8.10.0001 - PJE Inquérito Policial nº. 56/2021 - DRF Indiciado: Sem Indiciado Vítima: Niplan Engenharia e Francisco de Sousa Altino Incidência Penal: Art. 157, §2°, II e §2°-A, 1 do CP. – ARQUIVAMENTO Visto. Trata-se de Inquérito Policial acima epigrafado instaurado para apurar a prática do crime de roubo qualificado, cuja autoria é desconhecida. Diante da ausência de indícios suficientes de autoria, o Ministério Público Estadual requereu o arquivamento do inquérito policial – ID 73314452. É o que cabia relatar. Decido. É certo que para o regular exercício do direito de ação penal, mister que a queixa-crime ou a denúncia, venha instruída com indícios da ocorrência da autoria e materialidade, de molde a atestar a plausibilidade da acusação, sem o que a imputação se tornará arbitrária. No caso em apreço, evidenciada a ausência de indícios suficientes de autoria pelo titular da ação penal, o que, sob prisma processual, constitui ausência de justa causa para o processamento de eventual ação penal (CPP, Art. 395, III), imperioso o arquivamento da peça de investigação diante à falta de interesse processual. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial de ID –73314452 e, considerando a suspensão da eficácia do art. 28 do CPP, com a alteração promovida pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, em razão de decisão liminar proferida pelo STF na ADI 6.305, determino o ARQUIVAMENTO dos autos da presente investigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Após, proceda-se a baixa do sistema e o arquivo definitivo dos autos da presente investigação. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de São Luís

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 13:57

Documentos

Sentença (expediente)

•21/10/2022, 13:51

Sentença (expediente)

•05/09/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo nº. 0848337-96.2021.8.10.0001 - PJE Inquérito Policial nº. 56/2021 - DRF Indiciado: Sem Indiciado Vítima: Niplan Engenharia e Francisco de Sousa Altino Incidência Penal: Art. 157, §2°, II e §2°-A, 1 do CP. – ARQUIVAMENTO Visto. Trata-se de Inquérito Policial acima epigrafado instaurado para apurar a prática do crime de roubo qualificado, cuja autoria é desconhecida. Diante da ausência de indícios suficientes de autoria, o Ministério Público Estadual requereu o arquivamento do inquérito policial – ID 73314452. É o que cabia relatar. Decido. É certo que para o regular exercício do direito de ação penal, mister que a queixa-crime ou a denúncia, venha instruída com indícios da ocorrência da autoria e materialidade, de molde a atestar a plausibilidade da acusação, sem o que a imputação se tornará arbitrária. No caso em apreço, evidenciada a ausência de indícios suficientes de autoria pelo titular da ação penal, o que, sob prisma processual, constitui ausência de justa causa para o processamento de eventual ação penal (CPP, Art. 395, III), imperioso o arquivamento da peça de investigação diante à falta de interesse processual. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial de ID –73314452 e, considerando a suspensão da eficácia do art. 28 do CPP, com a alteração promovida pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, em razão de decisão liminar proferida pelo STF na ADI 6.305, determino o ARQUIVAMENTO dos autos da presente investigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Após, proceda-se a baixa do sistema e o arquivo definitivo dos autos da presente investigação. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de São Luís

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA ALTINO em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA em 16/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Publicado Sentença (expediente) em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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