Execução de Título Extrajudicial 0801729-83.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801729-83.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANO ZAITTER - PR47325 Réu: ESTEVAO CARVALHO SILVA Advogado/Autoridade do(a) Réu: Endereço réu: DECISÃO ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. propôs Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente contra ESTEVAO CARVALHO SILVA, ambos devidamente qualificados, sob o argumento de que concedeu ao réu contrato de consórcio para aquisição de um automóvel MARCA/MODELO HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, ANO/MODELO 2014/2014, COR BRANCA, CHASSI N.º 9BHBG41DAEP86476, RENAVAM01016174940, PLACA OXU5907, ficando esta obrigada a arcar com o pagamento de parcelas mensais, tornando-se inadimplente a partir da data 21/05/2020 (contrato 100006856) ainda está em aberto, assim como as que a sucederam. Sustenta que embora constituído em mora, a parte demandada não buscou adimplir seu débito, razão pela qual pretende obter o deferimento liminar da busca e apreensão do bem. Vieram-se os autos conclusos. Decido. Ao exame dos autos, em especial, dos documentos colacionados, contrato de financiamento, demonstrativo do débito, notificação extrajudicial devidamente realizada, verifico que restaram comprovados a mora e o inadimplemento do devedor, o que impõe o deferimento liminar da busca e apreensão do bem. Estabelece o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, caput, que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”. No caso em tela, como antes mencionado, vejo que restou provada a abertura de crédito com garantia fiduciária (vínculo contratual), bem como, a mora do devedor, esta última, configurada a partir do envio da notificação extrajudicial, no endereço do(a) demandado(a), conforme documentos acostados à exordial. Intimação - Processo nº 0801729-83.2022.8.10.0040 Autor (a): ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, concedo a liminar para determinar a busca e apreensão do Veículo MARCA/MODELO HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, ANO/MODELO 2014/2014, COR BRANCA, CHASSI N.º 9BHBG41DAEP86476, RENAVAM01016174940, PLACA OXU5907, devendo o Banco autor indicar a pessoa que ficará como depositária do bem após a apreensão, a qual deverá prestar compromisso. Cite-se a parte devedora, cientificando-lhe de que, após executada a medida liminar: 1) poderá, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art.3º, § 1º do DL 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, consistente nas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.3º, § 2º, do DL 911/69); 2) terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, ainda que se utilize da faculdade prevista no item supra (art.3º, §§ 3º e 4º do DL 911/69). Caso reste infrutífera a busca e apreensão, determino, desde logo, que seja registrado o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, junto ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, deverá ser cancelado logo após a apreensão do veículo (art.3º, § 9º do DL 911/69) Cientifique o autor de que, se o bem objeto da lide for localizado em outra comarca, poderá requerer diretamente àquele juízo à apreensão do veículo, na forma disposta no art.3º, § 12. Por outro lado, não sendo obtido êxito na localização, ressalva-se a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art.4º, DL 911/69). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, data registrada no sistema. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

06/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)