Procedimento Comum Cível 0800354-69.2019.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800354-69.2019.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800354-69.2019.8.10.0099 [Auxílio-Doença Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Requerente(s): MARIA SUI MAGALHAES LIMA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 68177217. Despacho de ID 68904209 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. Devidamente intimada, quedou-se inerte (ID 72719447). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada quedou-se inerte, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado de R$ 11.651,96 (onze mil e seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido à parte autora o valor de R$ 10.592,69 (dez mil e quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), bem como o valor de R$ 1.059,27 (um mil e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos) ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos contrato de honorários advocatícios contratuais e requerer o que entender pertinente. Publique-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUSTAVO MOTA ANDRADE em 09/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA VARAO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAYRA CHRISTINE VARAO DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/05/2023.

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