Execução Fiscal 0813169-52.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0813169-52.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: ANA KELMA DE ARRUDA GARCIA UNGARATTI - MA15537, RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE - MA5132, RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA - MA9471 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ANA KELMA DE ARRUDA GARCIA UNGARATTI - MA15537, RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE - MA5132, RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA - MA9471, para tomar ciência do(a) sentença, que seja abaixo transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0813169-52.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): TOCANTINS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de TOCANTINS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição da parte executada informando acerca do pagamento do débito em ID 59262659. Petição da parte exequente informando que o débito ora executado encontra-se quitado e pugnando pela condenação do executado em honorários de sucumbência, em ID 62753453. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal, id 62753453, juntando documento aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual n.º 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para que expeça certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA KELMA DE ARRUDA GARCIA UNGARATTI em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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