Interdição/Curatela 0801259-57.2022.8.10.0103 - TJMA

Interdição/Curatela 0801259-57.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: LUCIANE DA SILVA LIMA Requerido: OSVALDO PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705) Processo, nº: 0801259-57.2022.8.10.0103 Trata-se de pedido de Liminar nos autos da Ação para Substituição de Curador ajuizada por LUCIANE DA SILVA LIMA, em desfavor de TEREZINHA DA SILVA, devidamente qualificadas, com objetivo de ser nomeada a nova curadora de OSVALDO PEREIRA DA SILVA. Alegou a requerente que é filha do interditado Osvaldo Pereira da Silva, o qual teve sua curatela determina em sentença deste juízo. Sustenta ainda, que a atual curadora não se opõe a substituição da curatela, notadamente porque é a requerente quem, de fato, presta os cuidados ao interdito. Diante da necessidade de regularização e substituição, requer em sede de liminar a substituição da curatela e, no mérito, a procedência dos pedidos. Anexou documentos, além de termo de anuência da demandada à substituição da curatela. É o relatório do que interessa. Passo a decidir. Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, consubstanciados na verossimilhança das alegações aliadas ao prejuízo de difícil reparação, senão vejamos. Das provas acostadas aos autos emerge a verossimilhança das alegações, notadamente pela decretação da interdição do pai da autora, em ação que tramitou neste juízo, nomeando a requerida como curadora. Entretanto, diante da alteração fática, mormente porque a autora é filha do curatelado e com ele reside, exercendo a curatela de fato, julgo que a substituição merece acolhida. Por sua vez, a requerida, cunhada do interdito, não se opõe à substituição, consoante termo de anuência juntado. Ademais, restou comprovada a legitimidade ativa, vez que é filha do interditado, conforme documentos anexados à inicial. Aliado a isso, o periculum in mora encontra-se manifesto diante do reduzido discernimento do interditado, já decretado por decisão judicial, o que pode implicar em exercício de atos da vida civil que lhe tragam prejuízos irreparáveis. Nas demandas envolvendo curatela, as medidas judiciais devem visar ao interesse da pessoa interditada, sobretudo quando acometida de grave enfermidade. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que se admite a nomeação/substituição de curador provisório, ainda que em sede de liminar, sobretudo nas hipóteses em que os efeitos da medida liminar se revertem em proveito do interditando. PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA PARCIAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO POSTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É cabível a nomeação de curador provisório antes de interrogatório do interditando (art. 1.181 - CPC), quando há elementos de convicção que evidenciem a incapacidade civil da interditanda. 2. A providência provisória tem natureza protetiva, podendo, porém, ser revista ou renovada a qualquer momento. 3. Agravo improvido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 012831-2012 (116343/2012), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. j. 19.06.2012, unânime, DJe 27.06.2012). Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil e, na forma do art.762 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para REMOVER a curadora anteriormente nomeada, em observância ao termo de anuência anexado aos autos, nomeando como curadora interina a OSVALDO PEREIRA DA SILVA, a autora LUCIANE DA SILVA LIMA, não podendo aquele praticar, sem assistência desta, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. ADVIRTA-SE QUE ESTA DECISÃO PODE SER REVOGADA EM CASO DE MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA OU VERIFICADAS OMISSÕES NO EXERCÍCIO DA CURATELA. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Advirta-se a curadora de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao Interditado, sem autorização judicial. Lavre-se o Termo da Curatela Provisória, do qual deverá constar a advertência acima, bem como a obrigação de prestar contas sempre que solicitado, intimando-se o Curador para assiná-lo. Tratando-se de pessoa idônea e face à inexistência de bens, a curadora está dispensada de prestar garantia. Oficie-se para a Secretaria de assistência social requisitando laudo de estudo social na residência da curadora/curatelado, no intuito de avaliar se este é bem cuidado. CITE-SE A REQUERIDA, para no prazo legal, contestar o feito ou ratificar a anuência à substituição. Com a juntada do laudo, abra-se vistas dos autos ao MPE para parecer, manifestando-se na oportunidade pelo julgamento antecipado do feito ou designação de audiência para oitiva do autor e eventuais testemunhas. Publique-se em nome do advogado da parte autora. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, autos conclusos para designação de audiência/sentença. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

06/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANE DA SILVA LIMA em 30/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE DA SILVA LIMA em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(58)