Procedimento Comum Cível 0801119-35.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801119-35.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 14:57

Transitado em Julgado em 31/10/2022

07/12/2022, 14:57

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA FONSECA em 29/09/2022 23:59.

05/12/2022, 22:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2022 23:59.

28/11/2022, 22:37

Juntada de Certidão

31/10/2022, 16:00

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2022.

15/09/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAPHAEL CARLOS DOS REIS CAMPOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801119-35.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por RAPHAEL CARLOS DOS REIS CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde alega que é segurado da Previdência Social e está incapacitado para o trabalho por motivo de doença (CID 10 T92 – Sequelas de traumatismos do membro superior), razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Inicial e documentos no ID 19173033. Deferida a justiça gratuita no ID 21323923 e determinada a emenda à inicial, o que foi cumprido no ID 23943349. Deferida a emenda e indeferida a tutela de urgência no ID 29193051. Citado (ID 29893125), o requerido ofereceu contestação acompanhada de documentos no ID 30552607, onde alegou ausência de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa e a perda da qualidade de segurado. A autora apresentou réplica à contestação no ID 30740435, onde pediu produção de prova pericial médica e a procedência da ação. O autor peticionou no ID 31824538, onde requereu a produção de prova pericial, o que foi deferido no ID 33646804. O réu peticionou no ID 36382764, onde pediu o julgamento antecipado e a improcedência da ação. Realizada a perícia médica e juntado o laudo oficial no ID 39481988. O requerido se manifestou da perícia oficial no ID 39756546, onde alegou que não restou provada a incapacidade e pediu a improcedência da ação. O autor pediu a procedência da ação no ID 40590425. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes afirmaram não ter mais provas a produzir e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa do autor, já que a sua qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista a concessão administrativa de auxílio doença no período de 1°/12/2016 a 06/04/2018 (NB 616915335-4; ID 19173036, p. 3). Como se pode extrair do Exame médico pericial de ID 39481988, o autor sofre de sequelas de fratura do braço (CID 10 T92.1) e epilepsia (CID 10 G40), no entanto, as referidas patologias não o tornam incapaz para sua atividade habitual, conforme delineado pela perita oficial. Enfim, não tendo sido constatada incapacidade para o trabalho, a improcedência da ação é medida de rigor, ainda que comprovada a qualidade de segurado da Previdência Social. Assim, não restou provada a incapacidade laborativa do autor, razão pela qual a ação é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 19173035, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2022, 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 14:20

Julgado improcedente o pedido

05/09/2022, 12:15

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 16:30

Juntada de petição

15/11/2021, 13:59

Conclusos para decisão

03/02/2021, 09:24

Documentos

Sentença (expediente)

•05/09/2022, 14:20

Sentença

•05/09/2022, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAPHAEL CARLOS DOS REIS CAMPOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801119-35.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por RAPHAEL CARLOS DOS REIS CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde alega que é segurado da Previdência Social e está incapacitado para o trabalho por motivo de doença (CID 10 T92 – Sequelas de traumatismos do membro superior), razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Inicial e documentos no ID 19173033. Deferida a justiça gratuita no ID 21323923 e determinada a emenda à inicial, o que foi cumprido no ID 23943349. Deferida a emenda e indeferida a tutela de urgência no ID 29193051. Citado (ID 29893125), o requerido ofereceu contestação acompanhada de documentos no ID 30552607, onde alegou ausência de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa e a perda da qualidade de segurado. A autora apresentou réplica à contestação no ID 30740435, onde pediu produção de prova pericial médica e a procedência da ação. O autor peticionou no ID 31824538, onde requereu a produção de prova pericial, o que foi deferido no ID 33646804. O réu peticionou no ID 36382764, onde pediu o julgamento antecipado e a improcedência da ação. Realizada a perícia médica e juntado o laudo oficial no ID 39481988. O requerido se manifestou da perícia oficial no ID 39756546, onde alegou que não restou provada a incapacidade e pediu a improcedência da ação. O autor pediu a procedência da ação no ID 40590425. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes afirmaram não ter mais provas a produzir e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa do autor, já que a sua qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista a concessão administrativa de auxílio doença no período de 1°/12/2016 a 06/04/2018 (NB 616915335-4; ID 19173036, p. 3). Como se pode extrair do Exame médico pericial de ID 39481988, o autor sofre de sequelas de fratura do braço (CID 10 T92.1) e epilepsia (CID 10 G40), no entanto, as referidas patologias não o tornam incapaz para sua atividade habitual, conforme delineado pela perita oficial. Enfim, não tendo sido constatada incapacidade para o trabalho, a improcedência da ação é medida de rigor, ainda que comprovada a qualidade de segurado da Previdência Social. Assim, não restou provada a incapacidade laborativa do autor, razão pela qual a ação é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 19173035, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

06/09/2022, 00:00

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