Monitória 0000518-86.2015.8.10.0138 - TJMA

Monitória 0000518-86.2015.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO LUZ PEREIRA - MA9336-A, MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A RÉU: CLEMILDO REIS DUTRA 06913746350 Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ - MA4164-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000518-86.2015.8.10.0138 Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Cuidam os autos de embargos monitórios opostos por CLEMILDO REIS DUTRA em face de BANCO BRADESCO S.A, sustentando excesso de cobrança no tocante ao montante exacerbado dos juros embutidos no referido empréstimo, o que impossibilitou o adimplemento do contrato. Impugnação aos embargos juntados às fls. 59/69-v do ID50273245. Relatados. Decido. A petição inicial não veio acompanhada da memória discriminada dos cálculos, o que, por si só, já seria suficiente para ensejar a rejeição liminar dos presentes embargos. Arguido excesso de cobrança não foi feita a devida indicação do valor que o embargante entende devido e nem anexada correlata memória de cálculo, conforme exigência do art. 702, §3º, do Estatuto Adjetivo. Os embargos se limitaram a sustentar que o autor postula valores acima do devido, sobretudo por suposta errônea aplicação de juros de mora e de índices de correção monetária, sem contudo, indicar o valor que compreende correto. A jurisprudência caminha no sentido da obrigatoriedade de indicação da quantia adequada quando a alegação dos embargos for somente esta. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 247 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS MONITÓRIOS VISARAM A REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 702, § 2º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, CONFORME ART. 702, DO CPC/2015. ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO PELOS APELANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. ESCORREITA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (ART. 702, § 3º, DO CPC/2015). "Na hipótese, a pretensão da parte embargante de revisão contratual se consubstancia na cobrança excessiva em razão da existência de encargos contratuais abusivos. Então, como não indicou o valor que entende correto e tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, ônus que lhe competia, o desatendimento às exigências do art. 702, § 2º, do CPC implica em que não se examine o excesso alegado. Importante salientar que é possível juridicamente o pedido de revisão do pacto em embargos injuntivos, todavia, devem estar devidamente especificadas as cláusulas e as razões pelas quais se imputam onerosidade excessiva, discriminando-se os valores que entende devidos e os que pretendem ver expurgados do contrato" (Apelação Cível n. 0300143-96.2017.8.24.0026, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-7-2019). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUNTADA DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. EMBARGANTES QUE POSSUEM O ÔNUS DE, NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, APONTAREM O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO. CONSECTÁRIO DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.573.573/RJ) E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-SC - AC: 03000053220178240026 Jaraguá do Sul 0300005-32.2017.8.24.0026, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 22/10/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) Ainda que alegue a amplitude dos embargos e a possibilidade de requerer a revisão dos encargos tidos por abusivos, verifica-se que a apresentação do quantum que entende como correto e a realização do cálculo são requisitos formais de admissibilidade para os embargos monitórios, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Como a parte se insurgiu em razão da abusividade do documento e elencou os encargos ilegais, obviamente que suscitou o excesso da cobrança, cabendo, então, destacar o valor que reputa real, o que não sobreveio aos autos. O descumprimento do ônus do embargante, impede que os embargos monitórios sejam conhecidos. Trata-se de verdadeiro requisito de procedibilidade, sem o qual, os embargos serão rejeitados liminarmente pelo juiz ou a matéria simplesmente não será analisada. Sobre o assunto, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. Quando os embargos monitórios versarem sobre excesso de cobrança, caberá ao embargante, quando do oferecimento dos embargos, apresentar o valor que entende devido e a respectiva memória, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Exegese do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Precedentes. Sentença confirmada. Fixação dos honorários recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME” (Apelação Cível, n. 70077826519, rel. Des. Nelson José Gonzaga, Décima Oitava Câmara Cível, j. 5-7-2018). Assim, tendo em vista que os embargos monitórios versam somente sobre suposto excesso, razão pela qual, como visto, era de rigor a apresentação dos valores/cálculos que o impugnante tem por acertados, o pedido não colhe foros de prosperidade. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos por CLEMILDO REIS DUTRA. Em consequência, por força do art. 702, § 8º, do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, determinando o prosseguimento do processo na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, devendo a dívida originária ser corrigida monetariamente desde a apuração do saldo devedor pelo INPC e acrescida de juros moratórios à taxa de 1% ao mês a partir da citação. Na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e mais honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO LUÍS/MA, 2 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Sentença (expediente) em 30/07/2024.

Publicado Sentença (expediente) em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 07/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(49)