Procedimento Comum Cível 0803308-05.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803308-05.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA CASSIA RIBEIRO GONCALVES ANA CASSIA RIBEIRO GONCALVES xx, xx, xx, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE WALKMAR BRITTO NETO (OAB 8129-MA) REU: CLINICA ODONTOLOGICA VENHA SORRIR LTDA, PAMELA GARCIA SILVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA VENHA SORRIR LTDA Jose Narciso Toto, 662, centro, COSTA RICA - MS - CEP: 79550-000 PAMELA GARCIA SILVEIRA Jose Narciso Toto, 662, centro, COSTA RICA - MS - CEP: 79550-000 DESPACHO Foram requeridos pela parte autora os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, esta trazer aos autos elementos suficientes que permitam aferir sua condição financeira atual. O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a natureza e o objeto discutidos nos autos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Menciono, inclusive, que a plataforma do poder judiciário maranhense permite que seja expedida guia - sem compromisso algum - com o valor das devidas custas, diligência que a parte autora não promoveu, a fim de balizar o entendimento deste juízo, evidenciando quanto seria devido a título de módicas custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803308-05.2022.8.10.0028 Intime-se. Na mesma oportunidade, a parte autora deve individualizar quanto busca a título de danos morais, observado que alega ter sofrido R$ 3.060,00 de danos materiais, ajustando o valor da causa de acordo, posto que o pedido, inclusive o de indenização por supostos/hipotéticos danos morais, deve ser certo e determinado. Atribuo o mesmo prazo de quinze dias para esta emenda. Caso não ajustada a peça de gênese, inegável a inépcia desta. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 5 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA CASSIA RIBEIRO GONCALVES em 25/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Certidão (Outras) em 04/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Juntada de termo de juntada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

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