Cumprimento de sentença 0803822-49.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803822-49.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDA SILVA NUNES ADVOGADO: EDUARDO SANTOS LIMA (OAB-MA Nº 8.713) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA Nº 14.009-A) e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA Nº 14.501-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. CABIMENTO – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO FORA DO PRAZO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A Sentença proferida pelo juiz “a quo”, julgou Extinta a Execução nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, dando totalmente satisfeito a obrigação. II. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, em fase de cumprimento de sentença, incide nos casos de intempestividade do pagamento e/ou resistência manifestada pelo devedor. III. Assim, diante dessa resistência oposta pela instituição bancária, evidencia-se que não houve o pagamento dentro do prazo estipulado, o que permite a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. IV. Apelação Cível conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0803822-49.2017.8.10.0022 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida nos autos de “Cumprimento de Sentença”, apresentada por FERNANDA SILVA NUNES em face do BANCO DO BRASIL S/A., que realizou o pagamento do depósito judicial no valor de R$ R$ 2.399,21 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), alegando o não cumprimento integral da condenação processual. A sentença proferida pelo juiz “a quo”, julgou extinta a execução nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, dando totalmente satisfeito a obrigação (ID 15245155). Inconformada a apelante solicita a reforma da sentença de base pois o pagamento foi efetuado fora do prazo de 15 (quinze dias), inclusive tendo o banco/apelado a oportunidade de apresentar embargos à execução, no qual não foi apresentado. Assim requer que a anulação com o consequente retorno dos autos ao juízo “a quo” para prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos da petição autoral, devendo-se aplicar integralmente o §1º, do art. 523, bem como o art. 85, § 16, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que o banco/apelado cumpriu parcialmente a sua obrigação processual, não atualizando o valor dos honorários arbitrados, bem como não contabiliza aos cálculos a multa e honorários do referido artigo do CPC. O Apelado ofertou Contrarrazões, pleiteando a manutenção integral da sentença (ID 15245174). O Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo julgamento do presente recurso, no qual deixa de opinar. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Como visto, sustenta a apelante a necessidade de reforma da decisão que julgou extinta a execução, afastando a aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, por entender que o Banco após intimado para pagamento do débito, realizou o depósito fora do prazo. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, em fase de cumprimento de sentença, incide nos casos de intempestividade do pagamento e/ou resistência manifestada pelo devedor. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1906380/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021); Neste contexto, vislumbra-se que a incidência da multa tem vez no caso de descumprimento do dever de pagar voluntariamente a dívida. Compulsando os autos, extrai-se que o Banco do Brasil não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo com o valor dos honorários arbitrados, bem como não contabiliza aos cálculos a multa e honorários do §1º, do art. 523, do Código de Processo Civil. Vislumbro que na fase de cumprimento de sentença, o juízo “a quo” determinou a intimação do banco réu, conforme despacho (ID 15245129), ocorrendo também sua intimação para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias (ID 15245140). Inclusive tendo oportunidade de apresentar impugnação à execução, que deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID15245131). Assim, diante dessa resistência oposta pela instituição bancária, evidencia-se que não houve o pagamento dentro do prazo estipulado, o que permite a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Neste sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que as matérias referentes aos arts. 9º e 525, do Código de Processo Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018) “A multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é punitiva (STJ, 3.ª Turma, MC 13.395/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.10.2007, DJ 16.10.2007). Não tem finalidade imediatamente coercitiva, tal como apresenta a multa do art. 537, CPC. O conteúdo coercitivo que pode ser isolado na multa do art. 523, § 1.º, CPC, é aquele inerente a toda e qualquer pena, já que o demandado, ao saber que será punido por não observar a decisão judicial, vê-se na contingência de cumpri-la. Verificado o inadimplemento do condenado no prazo que dispõe para efetuar o pagamento voluntário, a multa incide no percentual de 10% (dez por cento). O juiz tem o dever de aplicá-la e não pode modificar o seu montante. Não efetuado o pagamento, a multa de 10% (dez por cento) incide automaticamente, independentemente de qualquer disposição judicial nesse sentido, como efeito anexo da sentença condenatória. Por isso, tem incidência sempre que o pagamento não ocorrer no prazo estipulado ou sempre que o devedor aponte resistência a adimplir a prestação no prazo legal. Logo, efetuado o depósito da importância devida apenas para a obtenção do efeito suspensivo na defesa a seguir apresentada, deve incidir a multa, dado que o devedor aí não apresenta o propósito de quitar a obrigação. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Entendeu a ministra Nancy Andrighi, ao julgar o Recurso Especial nº 1.834.337/SP, que “são dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Esses dois critérios estão ligados ao antecedente fático da norma jurídica processual, pois negam ou o prazo de 15 dias úteis fixados no caput ou a ação voluntária do pagamento”. Em outros trechos, atesta que “a multa a que se refere o art. 523 do CPC será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão” e que “é preciso haver efetiva resistência do devedor por meio do protocolo da peça de impugnação para, então, estar autorizada a incidência da multa do § 1º do art. 523”. Raciocínio análogo é aplicado pelo entendimento estabelecido pelo STJ, que, na Súmula 517, fixou que “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Ou seja, a menos que o devedor pague voluntariamente o débito – sem opor resistência por meio de impugnação –, incidirá sobre o valor a multa legal de 10%, além dos honorários de sucumbência, também estipulados em 10% sobre o valor da dívida. A resistência do devedor que não cumpre espontaneamente a condenação pode gerar mais trabalho ao advogado do credor, seja para discutir os temas trazidos na impugnação ou para localizar bens passíveis de execução para quitar o débito. Diante do exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO anulando a sentença de base e consequente o retorno dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos da petição autoral petição (ID 15245154) devendo-se aplicar integralmente o §1º, do art. 523, bem como o art. 85, § 16, ambos do código de processo civil. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, 05 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A11

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2024 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA NUNES em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2023 23:59.

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