Procedimento Comum Cível 0803808-65.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803808-65.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803808-65.2016.8.10.0001. AUTOR: MYLLA CHRYSTIE COSTA SILVA, FERNANDO ANTONIO BARROS DE MELO, ALDENISE GODINHO LOPES, W. J. L. D. M. REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por MYLLA CHRYSTE COSTA SILVA e FERNANDO ANTÔNIO BARROS DE MELO e ALDENISE GODINHO LOPES, autores e representantes de seu filho menor e também autor W. J. L. D. M., por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Segundo a narrativa autoral, os componentes do polo ativo desta demanda judicial mantinham contrato de prestação de serviços de assistência à saúde com a parte ré por força de contrato empresarial decorrente de relação de emprego com o ICN – Instituto Cidadania e Natureza. Prossegue-se afirmando que o ICN – Instituto Cidadania e Natureza, por fatores externos, rescindiu a relação empregatícia mantida com os requerentes, demitindo-os sem justa causa. Interessados em manter a condição de beneficiários da referida operadora de plano de assistência à saúde, informam os autores haver efetuado a devida solicitação, pleito que, no entanto, teria sido negado pela parte ré, ao argumento de que não havia ocorrido a comunicação do desligamento do vínculo empregatício, bem como por não estar o empregador em regular situação de adimplemento. Assim, pleiteiam os requerentes a concessão de liminar para o restabelecimento dos planos de saúde, com a posterior confirmação para permitir que permaneçam beneficiários do plano no modo estipulado pelo art.30 da Lei de Planos de Saúde. Apesar de constar no título da ação, não foi formulado pedido de danos morais na inicial. Recebida a inicial foi deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando a reativação dos planos de saúde dos beneficiários MYLLA CHRYSTE COSTA SILVA e FERNANDO ANTÔNIO BARROS DE MELO e de seus dependentes ALDENISE GODINHOLOPESeWILLIAMJOSEPHLOPESDE MELO, bem como demais providências, conforme ID Num.1803810. Citada a requerida apresentou contestação no ID Num. 1969955, informando o cumprimento da decisão de antecipação de tutela, e depois novamente no ID Num. 2797475, sendo que somente a primeira contestação foi considerada válida já que a segunda foi intempestiva, conforme decisão de ID Num. 8911479. Em sua defesa (ID Num. 1969955) argumentou a parte ré a legalidade do cancelamento da apólice empresarial, tendo em vista o inadimplemento da parte autora; impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora; inexistência dos requisitos para concessão da tutela; ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica acostada ID Num. 3088489. No ID Num. 12023648 a Requerida peticiona informando que os Requerentes estavam inadimplentes desde janeiro de 2017, o que entende justificar a revogação da decisão de antecipação de tutela e consequente cancelamento dos planos de saúde. Intimados para manifestação sobre a petição citada acima, os Requerentes informaram no ID Num. 27570424 que ALDENISE GODINHO LOPES solicitou o cancelamento do plano por contato telefônico, deixando de realizar os pagamentos em janeiro de 2017, enquanto MYLLA CHRYSTE COSTA SILVA informa que realizou o pagamento do plano até agosto de 2018,quando recebeu comunicação do cancelamento do contrato e deixou de pagar as mensalidades, tudo conforme declarações de ID Num. 27570626 e Num.27570626. Pugnam ainda pelo prosseguimento do feito com o julgamento antecipado da lide. Em seguida foi determinada a remessa do feito ao Ministério Público, conforme despacho de ID Num. 56599169, sendo apresentado parecer nos termos do ID Num. 58159651. Era o que cumpria relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a patente perda do objeto da presente ação, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificado ausência de interesse utilidade no prosseguimento do feito. Ocorre que o objetivo da ação era a manutenção dos requerentes como beneficiários do plano de saúde (obrigação de fazer), em que pese constar no título da ação, não foi formulado pedido de danos morais na inicial, mas com a petição e documentos de ID Num. 27570424 e ID Num. 27570626 e Num. 27570626, no qual as requerentes informam que os planos se encontram cancelados, não há mais utilidade no prosseguimento da ação. Com relação ao menor W. J. L. D. M. e ALDENISE GODINHO LOPES, ambos figuravam no plano como dependentes do senhor FERNANDO ANTÔNIO BARROS DE MELO, entendendo-se que o cancelamento foi pedido em relação aos três. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO A PRESENTE DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante da presente decisão, fica revogada a liminar concedida na decisão de ID Num.1803810. Custas processuais e honorários advocatícios (arbitrados em 15% - quinze por cento do valor atribuído à causa), pela parte autora, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte autora beneficiaria da assistência judiciaria gratuita. Vistas ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MYLLA CHRYSTIE COSTA SILVA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDENISE GODINHO LOPES em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARROS DE MELO em 14/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(118)