Procedimento Comum Cível 0801524-90.2019.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801524-90.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Banco Bradesco S/A Advogado(a): Dra. Larissa Sento Se Rossi SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico n.º 0801524-90.2019.8.10.0062 Procedimento Comum Cível Autor(a): Lindalva Chaves Magalhães Advogado(a): Dr. Celso Nunes Pereira Júnior Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta pelo procedimento comum por Lindalva Chaves Magalhães, parte qualificada, em desfavor do Banco Bradesco S/A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Em sua inicial, aduz a parte autora, em síntese, que o réu teria realizado em seu nome, à sua revelia, empréstimo consignado, no valor de R$ 360,51 (trezentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos), a ser pago em 72 parcelas iguais e sucessivas de R$ 7,00 (sete reais), descontadas de seu benefício previdenciário desde maio/2018. Por tais razões, após expor os fundamentos legais e jurídicos de sua pretensão, pugna, em sede de tutela antecipada de urgência, pela suspensão dos aludidos descontos em seu beneficio previdenciário a título de empréstimo consignado, requerendo, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a devolução em dobro das parcelas descontadas, bem como indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos, dentro os quais o extratos bancários (ID. 21125116 ss.). O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido na decisão de ID. 21196944. Citado, o réu apresentou contestação, defendendo a validade do negócio referido na inicial, o qual afirma ter sido contratado regularmente pela parte autora, sendo os respectivos descontos, efetuados em seu benefício previdenciário, decorrem do exercício regular de direito que advém da referida contratação, não constituindo ato ilícito. Ao final, protestou pela improcedência dos pedidos iniciais autorais (ID. 22063739). Assinalada audiência de conciliação, ao ato se fizeram presentes as partes, todavia não se compuseram (ID. 22097517). A parte autora apresentou réplica (ID. 22828340). Decisão de saneamento e organização do feito, na qual restou afastada a preliminar arguida, foram resolvidas outras questões processuais pendentes, foi delimitada a atividade probatória e especificados os meios admitidos, bem como definida a distribuição do ônus, sendo ao final determinada a intimação das partes para especificarem outras provas que pretendem produzir ou dizerem sobre a possibilidade do julgamento antecipado (ID. 49334176). Intimadas as partes, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 50241800), enquanto a parte autora, por seu turno, quedou-se inerte (certidão de ID. 64140566). Vieram-me os autos conclusos. Era o que cumpria relatar. Passo à fundamentação. A matéria versada nos autos trata de questão de direito e de fato, que independe, todavia, de produção de prova oral, a qual em nada contribuiria para o esclarecimento dos fatos, senão apenas retardaria demasiadamente o deslinde do feito, inclusive porque significaria mera repetição de fatos já narrados na inicial e na contestação. Em verdade, o caso dos autos se enquadra perfeitamente na hipótese do art. 355, inc. I, do CPC/20151, sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado do mérito. A presente ação versa uma relação jurídica de consumo, sendo aplicáveis ao caso, portanto, as normas e os princípios consumeristas, em especial o da vulnerabilidade do consumidor, o reconhecimento de sua hipossuficiência e a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, inc. VIII, do CDC), os quais devem nortear este julgamento. Disso decorre que, havendo verossimilhança nas alegações do consumidor ou sendo ele hipossuficiente, cumprirá ao fornecedor comprovar a não ocorrência dos abusos alegados, sob pena de, uma vez demonstrado o nexo de causalidade havido entre o dano e o defeito na prestação do serviço, ser objetivamente responsabilizado, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E é exatamente nessa situação que se enquadra a requerente, pois além de ser ela manifestamente hipossuficiente, há verossimilhança em suas alegações, razão pela qual, uma vez invertido o ônus da prova em seu favor, verifica-se inexistir no acervo documental uma demonstração de que tenha ela efetivamente solicitado e realizado pessoalmente as operações de créditos ora questionadas, eis que o réu não procedeu a juntada de uma via dos contratos ou outro documento congênere, ônus este que é seu, segundo ensinamentos anteriores. Com efeito, a parte autora trouxe aos autos extratos (ID. 21125116, p. 05/07), que comprovam a efetiva ocorrência dos descontos a título de crédito pessoal ao seu benefício previdenciário realizado em sua conta bancária. Já o réu, a quem, como dito, cumpriria demonstrar a regularidade da contratação, deixou de carrear aos autos qualquer documento apto a comprová-la. Deveras, mesmo dispondo de aparato tecnológico que lhe permite, a todo tempo, gravar imagens do interior de suas agências e assim identificar possíveis fraudadores/estelionatários, nada trouxe o réu que pudesse infirmar ou contrariar a pretensão deduzida pelo autor, a fim de demonstrar ter ela regularmente contratado o empréstimo pelo internet banking ou terminal de autoatendimento, bem assim efetuados os correspondentes saques. Sob tal perspectiva, inclusive, mesmo a hipótese de fraude praticada por terceiro não tem o condão mágico de elidir a responsabilidade do réu e, assim, frustrar a pretensão indenizatória em exame, já que o dano descrito na inicial tem conexão direta com os riscos inerentes à sua atividade. Portanto, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, conclui-se ter sido ela vítima de uma fraude, ocasionada pela parte ré, que se conduziu na contramão do ordenamento consumerista e falhou na prestação do serviço, ao submeter o patrimônio do consumidor a descontos de empréstimo cuja contratação não conseguiu comprovar. Sendo assim, impõe-se a reparação dos danos ocasionados pela conduta lesiva da instituição financeira ré, a qual deverá ser objetivamente responsabilizada, porquanto o art. 14 do CDC é claro ao dispor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A propósito, leia-se o seguinte aresto que, mutatis mutandis, aqui se aplica: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DÉBITO INCLUSO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO BANCO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA EFETIVAMENTE CONTRATADO O EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E EXCLUSÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não pairando dúvidas de que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação da inversão do ônus da prova, recaía sobre o Banco demandado o ônus de demonstrar que a pactuação do contrato de crédito pessoal se deu com aquiescência da parte demandante, bem como a higidez dos débitos impugnados. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC/2015. 2. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência de contratação, pois não se desincumbiu o requerido de provar a pactuação do empréstimo que conferiria regularidade aos descontos realizados no cartão de crédito da parte demandante, não tendo sido carreado aos autos documento comprobatório nesse sentido. Precedentes. 3. Apelação desprovida. (TJ-AC - APL: 07107932820158010001 AC 0710793-28.2015.8.01.0001, Relator: Desª. Cezarinete Angelim, Data de Julgamento: 26/09/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2017) Quanto ao dano material, a parte autora tem direito à devolução em dobro dos valores que pagou em excesso, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo o qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Apar disso, para efeito de fixação do quantum do dano material, analisando-se os extratos bancários, foram descontadas 2 parcelas, no valor de R$ 75,97 (setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), na conta bancária da parte autora, tendo um total de desconto no valor de R$ 151,94 (cento e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), ficando resguardado à parte autora, como consectário lógico, o direito de requerer a restituição de eventuais parcelas que hajam sido debitados além das aqui fixadas. Por fim, deve o réu reparar ainda os danos causados à esfera moral da parte autora, pois verifico ter o fato aqui narrado suplantado o mero aborrecimento, em ordem a gerar uma situação apta a trazer humilhação, vergonha e constrangimento no ânimo de qualquer pessoa, além de ter causado danos ao sustento da parte autora e daqueles que dela dependem, devendo a quantia indenizatória ser fixada em consonância com critérios de razoabilidade, de modo a atender ao seu caráter punitivo pedagógico, além de compensar o lesado pela dor sofrida, não podendo importar, porém, em enriquecimento indevido. Decido. Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, para o fim de: (a) DECLARAR inexistente o contrato de crédito pessoal a que se reporta a inicial, DETERMINANDO ao réu que proceda ao cancelamento dos respectivos descontos realizado mensalmente na conta bancária da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da sentença, para cujo descumprimento fica estipulada multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por novos descontos, limitada a dez salários-mínimos e a reverter em favor da parte autora, para cujo fim fica deferida tutela antecipada de urgência, em razão da presença de seus requisitos autorizadores (CPC/15, art. 300); (b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 303,88 (trezentos e três reais e oitenta e oito centavos) a ser corrigidas pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; (c) CONDENAR ainda o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser corrigida igualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar da citação. Por força da sucumbência, condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2.º). Intimem-se. Publique-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUÍZA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo Portaria CGJ N. 2735/2022 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – omissis.

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR em 04/04/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(45)