Procedimento Comum Cível 0801125-95.2018.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801125-95.2018.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico nº. 0801125-95.2018.8.10.0062 Procedimento Comum Cível Autor(a): César Victor Vale da Costa Advogado(a): Dr. João Teixeira dos Santos Júnior e Outros Ré: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês SENTENÇA Cuida-se de ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada de urgência intentada pelo procedimento comum por César Victor Vale da Costa, parte qualificada, em desfavor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Em sua inicial, aduz o autor, em síntese, que a parte ré, em dezembro/2015, teria lhe entregado um termo de inspeção, atestando a ocorrência de um desvio de energia elétrica, no qual o medidor não estava registrando o consumo de maneira regular, sofrendo, dessa forma, uma multa no valor de R$ 2.318,74 (dois mil, trezentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). Contudo, alega que tal redução fora proveniente da substituição de 4 aparelhos de ar – condicionado por 4 ventiladores. Após expor os fundamentos legais e jurídicos de sua pretensão, postulou, em sede de tutela antecipada de urgência, que a ré exclua seu nome dos cadastros de restrição de crédito, ao final, requereu a ilegalidade da lavratura do TOI, com consequente declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui a inicial os documentos (ID. 14258120 ss.) A tutela antecipada de urgência foi indeferida na decisão de ID. 15016331. Assinalada audiência de conciliação, a este ato se fizerem presentes as partes, contudo, não se compuseram (termo de ID. 15891347). Citada, a parte ré apresentou contestação, defendendo, em síntese, a regularidade da inspeção, visto que fora encontrado um desvio, fazendo com que parte da energia elétrica consumida fosse desviada, impossibilitando o registro pelo medidor, solucionando assim tal irregularidade de maneira lícita, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais (ID. 15950216). Instada a apresentar réplica à contestação, a parte autora deixou decorrer in albis o prazo legal. Em decisão de saneamento e organização do feito, foram resolvidas outras questões processuais pendentes, foi delimitada a atividade probatória e especificados os meios admitidos, bem como definida a distribuição do ônus, sendo ao final determinada a intimação das partes para especificarem outras provas que pretendem produzir ou dizerem sobre a possibilidade do julgamento antecipado (ID. 55189604). Intimadas, a parte ré especificou provas (ID. 57323428), enquanto a parte autora, por seu turno, quedou-se inerte (certidão de ID. 66546589). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Não se vislumbra aqui a necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, por ser a questão posta de direito e de fato que dispensa a produção de provas em audiência, mostrando-se o conjunto probatório produzido suficiente à sua solução, eis porque passo à imediata apreciação dos pedidos, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC/20151. A presente ação versa uma relação jurídica de consumo, sendo aplicáveis ao caso, portanto, as normas e os princípios consumeristas, em especial o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, do CDC), os quais devem nortear este julgamento. Assim, havendo verossimilhança nas alegações do consumidor ou sendo ele hipossuficiente, cumprirá ao fornecedor a prova da não ocorrência dos abusos alegados, sob pena de, estando demonstrado o nexo de causalidade havido entre o dano e o defeito na prestação do serviço, ser objetivamente responsabilizado, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A despeito disso, todavia, não vejo como prosperar a pretensão deduzida pela parte autora, já que esta não se desincumbiu minimamente do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, consoante art. 373, I, do CPC/15. É que, da análise das faturas trazidas aos autos, vislumbra-se situação de registro regular da energia elétrica fornecida à unidade consumidora titularizada pela parte autora, através de leituras feita em campo, com variação progressiva, ademais, a inspeção realizada pela parte ré não se constatada nenhuma ilegalidade. Assim, o que se revela, como dito, é que a parte autora não teve êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito por quaisquer dos meios de prova em direito admitido, e sendo certo que este ônus lhe incumbe, não se pode, com base tão somente em suas alegações, concluir-se pela existência do direito alegado, não havendo que se falar, por consequência, em ato ilícito ou abuso de direito por parte da ré, o que afasta, por óbvio, qualquer dever de reparação. Assim sendo, a improcedência é medida que se revela imperiosa. Decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pela parte autora, fazendo-o com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Por força da presente sentença, revogo a tutela antecipada de urgência deferida nestes autos. Não vislumbro má-fé na pretensão deduzida pela parte autora, razão pela qual deixo de aplicar-lhe as penalidades do art. 81 do CPC/2015. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2.º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUÍZA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo Portaria CGJ N. 2735/2022 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – omissis.

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/10/2024 23:59.

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