Procedimento Comum Cível 0803301-38.2021.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803301-38.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA terceiro: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). A questão central do feito reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício da autora; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a demandante comprovou, através do demonstrativo do INSS, que arcou com descontos mensais de R$ 163,33, decorrentes do empréstimo impugnado, muito embora afirme que não celebrou o ajuste. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação da avença. Já o demandado não se desincumbiu do ônus de provar (art. 6º, VIII, do CDC) a legalidade dos descontos incidentes sobre o benefício do demandante e, em especial, a efetiva contratação do mútuo, haja vista que não juntou o contrato de empréstimo respectivo, acompanhado dos documentos pessoais da consumidora. Dessa forma, em consonância com primeira tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, o negócio jurídico é nulo; por conseguinte, as deduções no benefício denotam falha na prestação do serviço bancário, haja vista a inobservância do réu ao dever legal de segurança, pois permitiu a incidência de descontos desautorizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Tratando-se de atividade bancária, a qual está incluída como serviço no rol do art. 3º, § 2º, do CDC, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. II - O ônus da prova da contratação de empréstimo e da disponibilização do numerário na conta corrente efetivamente titulada pelo mutuário é do banco. Não tendo se desincumbido desse ônus, deve ser declarada a inexistência de contrato, com cancelamento e devolução dos descontos. III - Comprovada a inexistência de contratação, inclusive em outras ações semelhantes entre as mesmas partes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar. (TJMA, Primeira Câmara Cível, APL: 0077682013 MA, Relator: Jorge Rachid Mubárack Maluf, Julgamento: 27.02.2014, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. Nos contratos de consumo é da fornecedora o ônus da prova da contratação de serviços quando a solicitação é negada. Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. [...]. Precedente do STJ. (TJRS, 11ª Câmara Cível, Apelação nº 70066153990, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgamento: 11.11.2015, grifei). Mesmo que o negócio jurídico em questão tenha sido celebrado por terceiro, isso não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial, ou seja, está inserido na linha de desdobramento do empreendimento que, naturalmente, produz riscos que devem ser por ele suportados, nos termos da súmula nº 479, do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, fundada em dívida relativa a cartão de crédito não contratado. Empresa administradora ré, que se limita a alegar a existência de culpa exclusiva de terceiro fraudador. Fortuito interno, que não exclui o dever de reparar. Incidência do verbete nº 94, da súmula deste egr. Tribunal de Justiça. Risco do empreendimento. Fato do serviço. Direito à repetição, em dobro, do indébito, na forma do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano Moral in re ipsa. Verba indenizatória proporcional ao fato e respectivo dano. Juros de mora, que devem ser fixados na forma do verbete sumular nº 54, do egr. STJ. Negativa de seguimento dos recursos de ambas as partes, com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil. (TJRJ, 21ª Câmara Cível, APL 00025474320128190210 RJ, Relator: Denise Levy Tredler, Julgamento: 11.11.2013, grifei). Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que para a configuração da repetição do indébito é necessária, além do pagamento indevido, a má-fé do credor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015, grifei). A imposição de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora denota a má-fé da instituição financeira. Tal entendimento resta consolidado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016 do TJMA: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Considerando que os houve duas deduções – já cessadas – de R$ 163,33, o prejuízo foi de R$ 326,66, a ser restituído em dobro (R$ 653,32). Inviável qualquer compensação, pois os extratos juntados pelo réu não fazem menção ao número do contrato contestado, nem apontam o recebimento da quantia indicada no sistema do INSS (R$ 5.539,04). Quanto aos danos morais, entendo que a hipótese extrapolou o mero dissabor e violou direitos da personalidade da requerente, uma vez que, embora tenha havido apenas dois descontos, o montante de cada um foi elevadíssimo, correspondendo a 16,36% do salário-mínimo vigente em 2019, fato que certamente comprometeu sua renda mensal e, consequentemente, o planejamento familiar. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. APELO PROVIDO. I - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; II - Firmado contrato de empréstimo consignado mediante fraude de terceiro, com a indevida cobrança de prestações, devendo ser reconhecido o dever por parte da instituição financeira de indenizar pelos danos morais. III - O valor da compensação do dano moral deve se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a tais padrões. IV - Faz jus ao Apelado à repetição do indébito, uma vez que restam comprovados os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. V - Apelo provido. (TJMA, 5ª Câmara Cível, APL: 0418402014 MA 0000750-78.2013.8.10.0038, Relatora: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Julgamento: 13.10.2014, grifei). No tocante ao quantum reparatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Sobre o tema, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da grande capacidade financeira do banco, do número e valor dos descontos, bem como da hipossuficiência da consumidora, reputo razoável e proporcional a fixação de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato nº 0123363511408; b) condenar o demandado a: b1) restituir, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, totalizando R$ 653,32, com juros legais de mora à base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de cada desconto; b2) pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a primeira dedução e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (15% sobre o valor da condenação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição". NADA MAIS. Eu, Lília Mendes Correia, Secretária Judicial, digitei. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha (por videoconferência) Antônia Cardial da Silva Autora (por videoconferência) Marcos Adriano Paiva Soares Advogado (OAB-PI-18.433) (por videoconferência) Antônio José da Cruz Soares Preposto (por videoconferência) Rita de Cassia Siqueira Cury Advogada OAB-MA 13.272-A (por videoconferência) Intimação - Processo Nº 0803301-38.2021.8.10.0031 ATA DE AUDIÊNCIA Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (25/01/2022), às quatorze horas e trinta minutos (14:30h), na sala de audiências deste Juízo, o Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de Chapadinha (por videoconferência), determinou que fosse efetuado o pregão. Presentes: a) a autora Antônia Cardial da Silva, acompanhada do Dr. Marcos Adriano Paiva Soares (OAB-PI 18.433) por ambos videoconferência; b) o requerido Banco Bradesco S/A, representado pelo preposto Antônio José da Cruz Soares, acompanhado da Dra. Rita de Cassia Siqueira Cury(OAB-MA 13.272-A), também por videoconferência. Oportunizada a conciliação e informadas as partes sobre os benefícios inerentes, não houve acordo. Ao início dos trabalhos, a autora prestou depoimento pessoal. conforme mídia audiovisual. O advogado da parte autora ofereceu alegações finais orais nos seguintes termos: " MM. Juiz embora a parte requerida tenha juntado extrato da conta bancária da parte autora, este não consta o valor que foi supostamente contratado no contrato em discussão. Ademais também não foi juntado qualquer contrato assinado pela parte autora cumprindo todos os requisitos legais estabelecidos em lei, termos em que pede e espera deferimento”. Já a advogada do réu apresentou alegações finais remissivas. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antônia Cardial da Silva contra o Banco Bradesco S/A. A autora alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário e, ao consultar o histórico de consignações, foi surpreendida por descontos mensais de R$ 163,33 referentes ao contrato nº 0123363511408. Por esses motivos, requereu a declaração de inexistência do ajuste, bem como a condenação do réu à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, suscitando preliminares de conexão e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a ausência de juntada de extratos pela demandante. Em réplica, a demandante rebateu os argumentos da defesa, afirmando que não houve juntada do contrato e do comprovante de pagamento. A audiência de instrução ocorreu nesta data, oportunidade na qual a autora prestou depoimento pessoal. A demandante ofereceu alegações finais orais, enquanto o réu fez remissão às suas manifestações anteriores. Eis o relatório. Decido. Reexaminando os autos, observo que, embora tenha sido reconhecida anteriormente a conexão, o réu não logrou êxito em demonstrar que o(s) processo(s) mencionado(s) na contestação discute(m) o(s) mesmo(s) contrato(s) impugnado neste feito, o que impede decisões conflitantes. Por outro lado, de acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, os extratos não são documentos indispensáveis à propositura de ação na qual se questionam descontos referentes a empréstimo consignado. Por fim, a preliminar de falta de interesse de agir não prospera, pois inexiste norma legal a obrigar a parte autora, em casos como este, a tentar solucionar o imbróglio pela via administrativa antes de ingressar em juízo. Admitir esse argumento implicaria em flagrante violação ao direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidora por equiparação – suposta vítima de

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CARDIAL DA SILVA em 29/09/2022 23:59.

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