Nomeação de Advogado 0801113-13.2022.8.10.0104 - TJMA

Nomeação de Advogado 0801113-13.2022.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: N. C. S. e outros ESPÓLIO DE:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA: SENTENÇA A parte requerente alega que não possui condições de arcar com os pagamentos de horários de advocatícios para promover Ação de Inventário dos bens deixados por José Ribamar Sousa, assim sendo, requer a nomeação de advogado dativo para ajuizar a referida demanda. É o breve relatório. Passo à fundamentação. A nomeação de advogado dativo é perfeitamente cabível em comarcas que não se encontram servidas pela Defensoria Pública, o que foi o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não se faz presente na Comarca de Paraibano/MA. Veja-se a propósito o entendimento jurisprudencial sobre assunto, in verbis: TJMA-0067954. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Em caso de inexistência de defensor público no local em que se desenvolve a demanda judicial, o magistrado deve nomear defensor dativo para representar a parte hipossuficiente, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94[1]. II. O Juiz não está obrigado a notificar previamente a Defensoria Pública Estadual para que designe defensor público, podendo nomear ex officio advogado dativo, mormente quando notória a inexistência desse profissional na Comarca. III. Os honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo devem ser suportados pelo Estado, em razão de seu dever constitucional de conceder assistência jurídica gratuita àquele que não possui recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88[2]). IV. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 6.452/2014 (154980/2014), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Castro. j. 14.10.2014, unânime, DJe 20.10.2014). TJBA-0016317. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. O Estado da Bahia não se desincumbiu da prova da existência de órgãos públicos, na comarca de monte santo, para prestação da Assistência Judiciária Gratuita. Correta nomeação de advogado dativo pelo magistrado de piso. Devida condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. Não sendo comprovado, pelo apelante, que na Comarca de Monte Santo havia serviço de Assistência Judiciária Gratuita oferecido pela Defensoria Pública ou Órgão da OAB, correta a nomeação pelo magistrado a quo de defensor dativo, a fim de garantir ao autor o direito de acesso a justiça. Consolidado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao dever do Estado de pagar os honorários do advogado dativo. (Apelação nº 0000304-19.2010.8.05.0168, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Cynthia Maria Pina Resende. j. 21.01.2014). Decido. Sentença (expediente) - AÇÃO: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) PJE Nº 0801113-13.2022.8.10.0104 Diante do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, e nomeio como defensora dativa a advogada Samara Nolêto da Silva, OAB/MA nº. 14.437, com ônus para o Estado do Maranhão, para fins de promover a Ação de Inventário em favor da parte requerente. Intime-se a parte requerente sobre o deferimento do seu pedido, bem como orientá-la a procurar sua defensora nomeada. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

06/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KYARA GABRIELA SILVA RAMOS em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MILLA MONICA CARNEIRO CORREIA em 14/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MILLA MONICA CARNEIRO CORREIA em 27/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

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