Procedimento Comum Cível 0865821-32.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0865821-32.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/09/2022 23:59.

05/12/2022, 13:52

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 30/09/2022 23:59.

21/11/2022, 20:55

Decorrido prazo de RAPHAELE SILVA GALENO em 30/09/2022 23:59.

21/11/2022, 20:41

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 11:40

Conclusos para despacho

04/10/2022, 11:20

Transitado em Julgado em 30/09/2022

04/10/2022, 08:35

Publicado Intimação em 09/09/2022.

15/09/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865821-32.2018.8.10.0001. AUTOR: FERNANDO SANTANA ROSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAPHAELE SILVA GALENO - MA11889 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Nesse diapasão, cumpre salientar a validade, contudo, da cláusula que prevê o retorno das partes às condições consolidadas previamente ao compromisso de pagamento extrajudicial decorrente do inadimplemento incontroverso, o qual resultou na impontualidade no pagamento que gera o cancelamento da renegociação da dívida, conforme consta expressamente dos termos da proposta de acordo, cujo autor detinha plena ciência das consequências advindas do pagamento em atraso das parcelas, não havendo, pois, que se falar em ausência de violação ao dever de informação ou prática abusiva contra o consumidor. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade da parte demandante, por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Sem embargo desta decisão, poderá o autor valer da medida jurisdicional declinada no art. 104 e seguintes, do CDC, em ação autônoma, para solucionar eventual problema de superendividamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 16:28

Julgado improcedente o pedido

01/09/2022, 08:41

Conclusos para julgamento

11/12/2019, 11:37

Decorrido prazo de RAPHAELE SILVA GALENO em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 10:01

Juntada de petição

29/11/2019, 11:05

Documentos

Despacho

•04/10/2022, 11:40

Sentença

•01/09/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865821-32.2018.8.10.0001. AUTOR: FERNANDO SANTANA ROSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAPHAELE SILVA GALENO - MA11889 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Nesse diapasão, cumpre salientar a validade, contudo, da cláusula que prevê o retorno das partes às condições consolidadas previamente ao compromisso de pagamento extrajudicial decorrente do inadimplemento incontroverso, o qual resultou na impontualidade no pagamento que gera o cancelamento da renegociação da dívida, conforme consta expressamente dos termos da proposta de acordo, cujo autor detinha plena ciência das consequências advindas do pagamento em atraso das parcelas, não havendo, pois, que se falar em ausência de violação ao dever de informação ou prática abusiva contra o consumidor. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade da parte demandante, por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Sem embargo desta decisão, poderá o autor valer da medida jurisdicional declinada no art. 104 e seguintes, do CDC, em ação autônoma, para solucionar eventual problema de superendividamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível