Cumprimento de sentença 0805184-86.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805184-86.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805184-86.2016.8.10.0001. AUTOR: WELGYANE DA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A REU: ANA KAROLINE FURTADO DUTRA, FONOMED SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODOLFO REGIS NOGUEIRA CABRAL - MA10636-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODOLFO REGIS NOGUEIRA CABRAL - MA10636-A SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, promovida por WELGYANE DA SILVA OLIVEIRA em face de ANA KAROLINE FURTADO DUTRA e FONOMED SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA. Aduz que a parte requerente e a primeira requerida constituíram juntas a sociedade limitada FONOMED SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA com fito de prestar serviços de fonoaudiologia, hospitalares e ambulatorial ainda em 2010. Sustenta que as partes entraram em conciliação verbal para rescindir a sociedade e que ficaria a cargo da primeira requerida realizar as devidas baixas da empresa junto aos órgãos competentes. Historia que tomou conhecimento de que, além da primeira requerida não ter promovido a devida baixa, utilizou-se da empresa sem sua anuência ainda que contrato social da empresa determinasse a administração conjunta da sociedade. Ao final requer a dissolução parcial da sociedade, com a devida apuração dos seus haveres. Despacho de id 1973818 que deferiu o pedido de justiça gratuita. Em sede de contestação, a primeira Requerida relata que não foi possível realizar a dissolução amigável da sociedade visto que a requerente pleiteia auferimento de lucros inexistentes. Aduz que a sociedade é empresa de pequeno porte e serviu apenas para inserção das partes no mercado de trabalho. Pugna, ainda, pela dissolução parcial da sociedade com apuração dos haveres. Enquanto acervo probatório, acosta aos autos tão somente contrato social da empresa sob id 3161249. Réplica ao ID 3600966 que postula pela revelia da segunda requerida, e impugna a genérica contestação apresentada pela parte ré. Instadas a se manifestarem sobre eventual produção de provas, a parte autora requereu perícia contábil, balanço e balancete da empresa objeto da lide e a oitiva da testemunha Cristiane Santana Ribeiro. De forma espontânea, realizou a juntada dos extratos bancários da Conta nº 34562-8, Agência nº 2953-X, de titularidade da FONOMED SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA. As partes requeridas mantiveram-se silentes, conforme certidão de id 5354980. Decisão de Saneamento e organização do processo ao ID 11828445 que afastou a preliminar de revelia de ré FONOMED SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA, para decretar apenas sua revelia formal, em atenção ao art. 601, p. único do CPC, e deferiu o pedido de oitiva da testemunha arrolada pela parte autora. Audiência ao id 13339427, em 09/08/2018, onde a parte autora requereu a suspensão do processo a fim de ser realizar o levantamento dos débitos da empresa durante o período de 2013 a 2015 pela ré, tendo a parte demandada manifestado concordância quanto a suspensão dos presentes autos. Nova tentativa de instrução processual infrutífera em virtude da ausência da parte ré conforme ata de audiência de id 37499014. Em ato contínuo, foi deliberado por este juízo a dispensa da prova oral requerida pela parte autora, bem como o encerramento da fase instrutória do processo. Alegações finais apenas da parte requerente sob id 38114435. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 1 e 2 do CNJ. Assim, ressalta-se que a instrução da lide se satisfaz com a prova documental produzida e ademais, as partes dispensaram a dilação probatória, motivo pelo qual procedo ao julgamento de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I do CPC. Em avanço, verifico que é incontroverso durante todo o processo o desinteresse de WELGYANE DA SILVA OLIVEIRA e ANA KAROLINE FURTADO DUTRA pela manutenção da sociedade FONOMED SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA, em decorrência da quebra de affectio societatis. Reforço que, a despeito da confusão da parte requerida que apresenta contestação ao pedido autoral, aduz que inexiste motivação para prosseguir com a sociedade e requerer a dissolução parcial da empresa. Nesse contexto, frente a manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, é dever deste juízo proceder com a dissolução da sociedade e determinar sua liquidação parcial, pela inteligência do art. 603, caput. Veja-se: Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação. § 1º Na hipótese prevista no caput, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social. § 2º Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo. Sendo assim, fixar a data de resolução da sociedade com sua posterior liquidação em fase própria, é medida que se impõe. Em atenção a cláusula décima terceira do contrato social de FONOMED SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA, a apuração dos haveres serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, será reateado igualmente entre os sócios. Para mais, determina que o liquidante será escolhido pelo sócio. Ocorre que, as partes deixaram de nominar liquidante. Entretanto, em atenção ao pedido de manutenção das atividades da empresa requerido pela ré, compreendo que esta deseja continuar a promoção da atividade empresária em seu nome, razão pela qual é de fácil compreensão que o sócio remanescente possui maior grau de acesso e qualificação para atuar como liquidante durante o processo de apuração dos haveres. Em face do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta e, arrimado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) FIXAR como data da resolução parcial da sociedade em face de WELGYANE DA SILVA OLIVEIRA para 01 de maio de 2013, ainda em ampla atenção ao rito do código de processo civil, em especial ao artigo 605, III, CPC; b) NOMEAR a sócia remanescente da sociedade, senhora ANA KAROLINE FURTADO DUTRA como liquidante; c) DETERMINAR que a liquidante, a senhora ANA KAROLINE FURTADO DUTRA, colacione ao presente processo balanço e balancete, bem como extratos das contas e movimentações a partir de 2013, e preste contas do saldo de R$ 1.919,81 depositados na conta corrente da empresa FONOMED SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA conforme id 1873327 – pag 09, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a devida apuração dos haveres requerida por ambas as partes nos termos do art. 1.031 do CC. Oficia-se a JUNTA COMERCIAL DO MARANHÃO (JUCEMA) para que proceda com a exclusão de WELGYANE DA SILVA OLIVEIRA como sócia da empresa FONOMED SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa. São Luís, data do sistema. Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97)

06/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUANA DE AZEVEDO CORTEZ em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYENY CARDOSO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUCAS PATRICIO ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(16)