Cumprimento de sentença 0800232-08.2020.8.10.0136 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800232-08.2020.8.10.0136 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Rodovia BR 010, KM 1.356,, SN, Maranhão Novo, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65924-970 REQUERIDO: W C LOPES BORGES Av Joao Anastacio dos Santos, sn, Weleson Motos, Centro, TURIAçU - MA - CEP: 65278-000 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0800232-08.2020.8.10.0136 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida por AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA contra W C LOPES BORGES – ME (WALESON MOTOS), em razão de dívida no valor de R$ 8.385,68 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Citado, o Requerido não efetuou o pagamento, nem ofereceu embargos monitórios, transcorrendo o prazo in albis, conforme certidão de Id. nº. 51053293. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o Requerido foi devidamente citado dos termos da ação, conforme certificado no Id. nº. 51053293, com o que teve início o prazo para cumprimento do mandado monitório ou apresentação dos embargos e, uma vez permanecendo inertes, resta ao juízo proceder à conversão do mandado monitório em título executivo. Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil e lições de Luiz Guilherme Marinoni[1], a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, § 3º, sendo a hipótese dos autos de julgamento do feito no estado que se encontra. Diz o art. 701, § 2º do CPC que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Diante do exposto, tendo em vista a revelia do Requerido, que ora decreto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, para reconhecer o direito do Requerente ao crédito no valor de R$ 8.385,68 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Diante do não recolhimento de custas iniciais, intime-se a parte autora para pagamento. Após, arquivem-se os presentes, com baixa na distribuição e no registro. P.R.I. Cumpra-se. Uma via deste serve como mandado/ofício/carta. Turiaçu/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito, respondendo [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Novo Código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ª Ed. rev., amp.e atual. - São Paulo: Edt. Revista dos Tribunais – 2016.

06/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de W C LOPES BORGES em 18/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(56)