Cumprimento de sentença 0800686-71.2018.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800686-71.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: MAGNOLIA BRANCO DE SOUSA Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Parte Requerida: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se o Estado executado, embora intimado, não apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Com efeito, diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, tenho que os cálculos elaborados pela contadoria judicial obedeceram as determinações contidas na sentença, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização, razão pela qual, devem ser homologados. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. É cediço que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, exceto em se tratando de requisição de pequeno valor assim definida em lei. Essa inclusive foi a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 420.816/PR, vejamos: Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) Assim, como na espécie não houve impugnação e enquadrando-se a verba da parte autora na modalidade de pagamento por precatório, incabível a fixação de honorários em cumprimento de sentença. Por todo o exposto, HOMOLOGO a planilha de cálculo de ID nº 3634378, no importe de R$ 25.634,99 (Vinte e cinco mil e seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), atualizado até 28.03.2022. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando que foram deferidos em sede de sentença e não havendo seu arbitramento até o presente momento, fixo-o no percentual de 20% (vinte por cento), pelo que determino o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor(RPV), devendo ser notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, via remessa dos autos, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. Proceda-se a parte autora à atualização do débito e após, requisite-se o pagamento, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caso à parte autora renuncie o valor que exceder o teto de 20(vinte) salários mínimos, fica determinado o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor(RPV). Por fim, satisfeita a obrigação, baixem-se os autos. Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Intimem-se as partes. Publique-se. Codó-MA, 02 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó Proc. n.º 0800686-71.2018.8.10.0034 Parte

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MAGNOLIA BRANCO DE SOUSA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(24)