Monitória 0002222-60.2015.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0002222-60.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002222-60.2015.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A REU: J M CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, JADER VIEIRA DA SILVA, MARA CRISTINA SIMIAO DA SILVA, JORGE HENRIQUE TAVARES DE OLIVEIRA, MARIA DO AMPARO CANDEIRA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O: Em decisão de ID 63397413, este magistrado se declarou impedido para presidir e julgar a presente demanda, com base no art. 144, inc. IX, do CPC, em razão de figurar, à época, como parte autora numa ação em desfavor de Banco do Brasil S/A, BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, e Cia de Seguros Aliança do Brasil, que é parte neste processo também. Todavia, o processo em que este magistrado figurava como parte autora já teve sentença transitada em julgado e foi arquivado definitivamente, por conseguinte foi encerrado o motivo do impedimento deste juiz para presidir esta demanda. Assim, dê-se regular prosseguimento ao feito nesta Unidade Jurisdicional. Banco do Brasil S/A irresignado com a sentença, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que o embargante não concordou com os termos do julgado, por entender que houve omissão. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, Banco do Brasil S/A,ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vício no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissão. que resulte internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio de recurso de apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(78)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Juntada de aviso de recebimento

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(49)