Procedimento Comum Cível 0800417-32.2018.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800417-32.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS BARROS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL CARNEIRO SILVA - MA3016 REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800417-32.2018.8.10.0131 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido liminar proposta por DOMINGAS BARROS DE SOUSA em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., ao argumento de que não realizou o empréstimo consignado discutido nos autos. Contestação apresentada pelo banco requerido em id 31798003, junto com contrato. Réplica pelo autor em id 33667474. É o que cabia relatar. Decido. Prima facie, 'e necessário destacar que, o ônus de realizar a juntada dos seus extratos bancários ‘e da parte autora, pois, conforme definido em tese de IRDR firmada no âmbito do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão, trata-se de fato constitutivo do direito autoral, sendo, portanto, obrigaçao do autor realizar sua juntada. No caso em analise, vê-se que o autor não cumpriu com seu ônus de apresentar os extratos de sua conta, nesse sentido e, também com base no que fora produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pelo consumidor. Em análise do conjunto probatório presente nos autos observa-se que a Requerida trouxe aos autos ID. 31798003 contrato e todos os documentos utilizados pela parte Requerente na realização do mesmo. Ademais, conforme consta de documento acostado aos autos em ID. 31798004, o mesmo recebeu o valor do empréstimo, não havendo que se falar em ilicitude dos descontos em virtude do empréstimo discutido nos autos. Em que pese, tenha havido alegação, em sede de replica (ID. 33667474), de não recebimento dos valores, salienta-se que, conforme afirmado anteriormente, é ônus autoral realizar a juntada dos seus extratos bancários com fim de fazer prova do não recebimentos dos valores. Diante de tudo o que foi exposto, chego à ilação de que não houve, in casu, ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, uma vez que o reclamante efetivamente realizou o contrato de empréstimo. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque-MA, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(49)