Procedimento Comum Cível 0801835-03.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801835-03.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELLOÁ CRISTINNE DOS REIS PEREIRA (Representada por Gardene Silva dos Reis) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Id. 75412211), ajuizada em 05 de setembro de 2022 por ELLOÁ CRISTINNE DOS REIS PEREIRA (Representada por Gardeane Silva dos Reis), em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, transferência para leito de UTI Infantil, devido à gravidade de seu quadro clínico. Narra a inicial, em suma, que a criança se encontra acometido(a) de neoplasia cerebral (CID 10 C.71.9) e está internada no Hospital Macrorregional de Presidente Dutra/MA. No entanto, devido ao seu estado de saúde, necessita de transferência para a UTI Infantil, por isso que requer, em sede de tutela antecipada, a realização de sua transferência para estabelecimento hospitalar especializado. Antes de me pronunciar acerca do pleito liminar, tendo em vista o Enunciado nº 13 da Jornada do Direito à Saúde (Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável) e o Provimento-CGJ nº 202020, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801835-03.2022.8.10.0054 AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intime-se, desde já, o Estado do Maranhão, para que, em 24 (vinte quatro) horas, informe a este Juízo em qual posição o(a) autor(a) se encontra na regulação de leitos. Além disso, intime-se o Município de Presidente Dutra/MA, a fim de que informe, no mesmo prazo acima assinalado, quais providências estão sendo adotadas na presente situação e se o Hospital Materno ou outra unidade hospitalar municipal ou da região se encontra disponível para receber o(a) autor(a). Reforço, por fim, que as intimações deverão ocorrer tanto na pessoa dos Secretários Estadual e Municipal de Saúde, bem como pelo sistema eletrônico. Após, transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2023

Juntada de petição

Publicado Sentença em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(56)