Procedimento Comum Cível 0800071-55.2021.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800071-55.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABIO VIANA GARCEZ Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON ODORICO SOUSA FILHO - MA14380 RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800071-55.2021.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por FÁBIO VIANA GARCEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – (INSS). A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando atendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual civil, dentre os quais se destacam a verossimilhança das alegações da parte autora e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, não restou comprovada a verossimilhança do direito alegado uma vez que, considerando-se que o conjunto probatório documental juntado ao feito, até o presente momento, não fica claro o direito da autora em receber o auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez em questão, pois há falta de prova robusta quanto à condição de segurado, sendo necessário a perícia médica. Desta forma, com base na documentação apresentada, não há elementos de convicção suficientes para a concessão do provimento antecipatório, ressaltando que apenas com a instrução processual será possível verificar a veracidade ou não dos fatos narrados na exordial. Como a apreciação da questão depende de dilação probatória, há de se prestigiar, neste ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Intime-se a parte Autora, através do seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias apresentar Réplica à Contestação. Com a superação do prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (CPC, art. 357) ou de julgamento antecipado da demanda (CPC, arts. 357 e 355). DEFIRO, conforme requerido, o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Cumpra-se. Intime-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FABIOLA NASSAR SOUSA FRAZAO em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON ODORICO SOUSA FILHO em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)