Execução de Título Extrajudicial 0804468-20.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804468-20.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804468-20.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB/SP 273843-A EXECUTADO: J. B. CORDEIRO LINDOSO - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ERIVALDO LIMA DA SILVA - OAB/MA 11527-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Em que pese o artigo 914, § 1°, do CPC determine que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência, por se tratar de ação autônoma, o executado apresentou os embargos por meio de petição nos próprios autos desta execução. No presente caso, se constata a tempestividade da peça, conforme certificado no ID61568225, obedecendo, portanto, ao prazo de 15 dias. Todavia, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, e, tendo vista que a jurisprudência se assenta no sentido que se trata de erro escusável, quando apresentada a petição de embargos dentro do prazo legal, deve ser oportunizado aos executados a regularização da distribuição, conforme ementa que por oportuno se transcreve: “EMENTA: Embargos à execução de título extrajudicial. Oposição de embargos do devedor nos próprios autos do processo da ação executiva. Equívoco do causídico na operação do sistema de protocolo integrado. Erro escusável. Ausência de má-fé e de prejuízo. Necessidade de concessão de prazo para regularização. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Muito embora o art. 914, § 1°, do CPC, preconize que os embargos de devedor deverão ser distribuídos em apartado e por dependência ao feito executivo, sua oposição por meio do sistema de “protocolo integrado”, tal como simples petição intermediária, constitui mero erro escusável, máxime quando o protocolo é feito dentro do prazo e não são demonstrados a má-fé do embargante e o prejuízo suportado pelo embargado, como é o caso dos autos. Aplicam-se, aqui, os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e do livre acesso à Justiça. Agravo provido. (TJ-SP – AI: 20155348620198260000 SP 2015534-86.2019.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 05/04/2019, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2019). Assim, concedo o prazo de 15 dias aos embargante, para distribuição dos embargos por dependência a este feito, com juntada de cópia da presente decisão para os fins de comprovação da tempestividade. Determino, ainda, que o embargante comunique nestes autos, a distribuição, juntando, inclusive, seu protocolamento, sob pena de não conhecimento dos embargos. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, 23 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(104)

legal