Cumprimento de sentença 0803174-82.2017.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2017

Valor da Causa

R$ 37.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas

Processos relacionados

JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Balsas

Partes do Processo

MARISA SOARES QUIXABEIRA

CPF

Autor

OI

Terceiro

OI TELEMAR

Terceiro

OI FIXO

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/MA 14342·CPF·Representa: Autor

MAIRA REGINA RAMBO

OAB/MA 14336·CPF·Representa: Autor

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA 7583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MARISA SOARES QUIXABEIRA

CPF

Autor

OI

Terceiro

OI TELEMAR

Terceiro

OI FIXO

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI

Terceiro

OI TELEFONIA

Terceiro

CLARO TV

Terceiro

OI TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

TLN PCS S/A (OI TELEMAR)

Terceiro

TELEMAR

Terceiro

OI TELEMAR NORTE LESTE

Terceiro

(OI TNL)

Terceiro

VELOX - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI

ALCUNHA

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:13

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 11:54

Juntada de Certidão

09/10/2025, 11:50

Juntada de certidão da contadoria

09/10/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:09

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:09

Juntada de petição

03/09/2025, 09:45

Juntada de Certidão

02/09/2025, 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 09:48

Outras Decisões

27/08/2025, 10:24

Conclusos para decisão

31/07/2025, 09:50

Juntada de Certidão

31/07/2025, 09:48

Todas as movimentações(174)

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:13

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 11:54

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 10:24

Despacho

•07/07/2025, 10:42

Juntada de Certidão

09/10/2025, 11:50

Juntada de certidão da contadoria

09/10/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:09

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:09

Juntada de petição

03/09/2025, 09:45

Juntada de Certidão

02/09/2025, 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 09:48

Outras Decisões

27/08/2025, 10:24

Conclusos para decisão

31/07/2025, 09:50

Juntada de Certidão

31/07/2025, 09:48

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

18/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 11/06/2025.

18/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 20/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:16

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:52

Juntada de Certidão

16/06/2025, 13:52

Processo Desarquivado

16/06/2025, 13:51

Juntada de petição

09/06/2025, 20:54

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 11:36

Juntada de Certidão

09/06/2025, 11:33

Conta Atualizada

09/06/2025, 11:27

Juntada de Certidão

08/05/2025, 14:01

Transitado em Julgado em 30/04/2025

08/05/2025, 14:00

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

13/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 10/04/2025.

13/04/2025, 00:05

Juntada de petição

09/04/2025, 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 10:39

Expedição de informações pessoalmente.

08/04/2025, 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2025, 08:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 16:34

Juntada de petição

06/03/2025, 19:04

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:51

Juntada de Certidão

05/02/2025, 14:38

Juntada de Certidão

27/09/2024, 17:34

Juntada de petição

25/07/2024, 16:43

Juntada de Certidão

24/07/2024, 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 13:22

Juntada de Certidão

24/07/2024, 13:19

Juntada de petição

23/07/2024, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:45

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:45

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 08:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2024, 13:40

Juntada de petição

17/07/2024, 21:51

Conclusos para decisão

24/06/2024, 22:22

Juntada de Certidão

24/06/2024, 22:22

Juntada de petição

24/06/2024, 15:55

Juntada de petição

17/06/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 03:25

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 03:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 14:56

Outras Decisões

25/04/2024, 15:19

Conclusos para despacho

25/04/2024, 14:51

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:48

Juntada de petição

25/04/2024, 12:22

Juntada de petição

25/04/2024, 12:09

Outras Decisões

25/04/2024, 11:12

Conclusos para decisão

04/04/2024, 15:39

Juntada de termo

04/04/2024, 15:39

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:24

Juntada de petição

02/04/2024, 15:16

Juntada de petição

26/03/2024, 21:46

Publicado Intimação em 21/03/2024.

21/03/2024, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 17:47

Conta Atualizada

19/03/2024, 17:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2023, 10:45

Juntada de Certidão

07/03/2023, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 10:48

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:57

Juntada de termo

13/02/2023, 16:56

Juntada de petição

02/02/2023, 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 18:09

Juntada de Certidão

14/12/2022, 17:25

Juntada de Certidão

29/11/2022, 15:09

Juntada de petição

18/11/2022, 11:04

Juntada de Certidão

17/11/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 14:36

Juntada de petição

09/11/2022, 10:59

Conclusos para despacho

08/11/2022, 16:32

Juntada de termo

08/11/2022, 16:32

Transitado em Julgado em 22/09/2022

08/11/2022, 16:29

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 22/09/2022 23:59.

04/11/2022, 19:50

Decorrido prazo de MAIRA REGINA RAMBO em 22/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:39

Decorrido prazo de MAIRA REGINA RAMBO em 22/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:39

Juntada de petição

22/09/2022, 11:55

Juntada de petição

20/09/2022, 15:04

Juntada de petição

16/09/2022, 12:11

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 08:37

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 08:37

Juntada de petição

06/09/2022, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803174-82.2017.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDANTE: MARISA SOARES QUIXABEIRA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA - MA14342, MAIRA REGINA RAMBO - MA14336 DEMANDADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A Sr.(a) TELEMAR NORTE LESTE S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803174-82.2017.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDANTE: MARISA SOARES QUIXABEIRA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA - MA14342, MAIRA REGINA RAMBO - MA14336 DEMANDADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A Sr.(a) MARISA SOARES QUIXABEIRA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 23:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 23:36

Julgada improcedente a impugnação à execução de

05/09/2022, 17:01

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 10:56

Juntada de Certidão

04/05/2022, 10:55

Juntada de Certidão

04/05/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 16:14

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 14:00

Juntada de Certidão

02/12/2021, 14:00

Juntada de petição

29/11/2021, 12:49

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 15:27

Juntada de petição

22/11/2021, 10:13

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

04/11/2021, 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2021, 12:58

Processo Desarquivado

31/10/2021, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 16:35

Conclusos para despacho

21/10/2021, 10:53

Juntada de petição

21/10/2021, 10:22

Arquivado Definitivamente

18/06/2018, 10:46

Juntada de termo

18/06/2018, 10:40

Processo Desarquivado

18/06/2018, 10:34

Arquivado Definitivamente

21/03/2018, 10:56

Juntada de Outros documentos

16/03/2018, 10:26

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 22:51

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 22:51

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 22:29

Expedição de Comunicação eletrônica

07/03/2018, 10:26

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 01/03/2018 23:59:59.

02/03/2018, 00:56

Juntada de Petição de petição

14/02/2018, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 15:25

Conclusos para decisão

07/02/2018, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica

07/02/2018, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica

07/02/2018, 11:51

Juntada de aviso de recebimento

06/02/2018, 16:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2018, 12:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/01/2018, 14:22

Conclusos para decisão

22/01/2018, 11:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/01/2018, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2017, 14:37

Conclusos para decisão

11/12/2017, 07:47

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 07/12/2017 23:59:59.

08/12/2017, 00:21

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 11:16

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica

16/11/2017, 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica

16/11/2017, 13:33

Julgado procedente em parte do pedido

16/11/2017, 11:34

Conclusos para julgamento

16/11/2017, 10:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/11/2017 09:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.

16/11/2017, 10:25

Juntada de Petição de contestação

13/11/2017, 15:04

Juntada de Petição de petição

23/10/2017, 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica

23/10/2017, 10:32

Juntada de Certidão

23/10/2017, 10:30

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/11/2017 09:45.

23/10/2017, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 10:20

Conclusos para julgamento

21/10/2017, 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/10/2017 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.

21/10/2017, 14:50

Juntada de Petição de petição

18/10/2017, 12:17

Juntada de Certidão

06/10/2017, 11:09

Juntada de Petição de petição

05/10/2017, 21:02

Juntada de Certidão

04/10/2017, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica

04/10/2017, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2017, 10:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/10/2017 14:30.

04/10/2017, 10:16

Distribuído por sorteio

28/09/2017, 21:41

Sentença

•31/03/2025, 16:34

Decisão

•19/07/2024, 13:40

Decisão

•25/04/2024, 15:19

Decisão

•25/04/2024, 11:12

Despacho

•07/03/2023, 10:48

Despacho

•17/11/2022, 14:36

Sentença

•05/09/2022, 17:01

Despacho

•15/03/2022, 16:14

Despacho

•22/10/2021, 16:35

Petição

•21/10/2021, 10:22

Despacho

•07/02/2018, 15:25

Decisão

•29/01/2018, 14:22

Despacho

•12/12/2017, 14:37

Todos os documentos(17)

Decisão

•27/08/2025, 10:24

Despacho

•07/07/2025, 10:42

Sentença

•31/03/2025, 16:34

Decisão

•19/07/2024, 13:40

Decisão

•25/04/2024, 15:19

Decisão

•25/04/2024, 11:12

Despacho

•07/03/2023, 10:48

Despacho

•17/11/2022, 14:36

Sentença

•05/09/2022, 17:01

Despacho

•15/03/2022, 16:14

Despacho

•22/10/2021, 16:35

Petição

•21/10/2021, 10:22

Despacho

•07/02/2018, 15:25

Decisão

•29/01/2018, 14:22

Despacho

•12/12/2017, 14:37

Sentença

•16/11/2017, 11:34

Despacho

•23/10/2017, 10:20