Procedimento Comum Cível 0801528-89.2020.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801528-89.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801528-89.2020.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por MARIA ALCIONETE GOMES SOARES MENEZES, em face do MUNICÍPIO DE MATA ROMA E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora que prestou concurso público para o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, do Município de MATA ROMA (MA), conforme Edital 001/2018, o qual previa a existência de 9 (nove) vagas para o Hospital Tales Ribeiro Gonçalves. Durante a realização do concurso, a parte Autora logrou êxito, sendo aprovada na 07ª colocação, porém, o réu, através de seu gestor, deixou de proceder a sua convocação para nomeação e posse, além de nomear servidores de forma precária. Por essa razão, pediu a concessão de liminar, visando garantir seu direito à nomeação. No mérito, postulou a confirmação da tutela provisória a seu tempo concedida, tornando-se definitiva sua convocação, nomeação e posse no respectivo cargo. Após juízo de reconsideração, a liminar restou deferida. Não houve resposta do Município nem dos particulares. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a questão controvertida é unicamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas além das que foram produzidas pelas partes, sendo plenamente viável o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC)[1]. Passando ao mérito, de pleno conhecimento que, ao candidato "classificável" cumpre, num primeiro momento, a comprovação da existência de vagas, em número suficiente para alcançar a sua colocação no certame. Além disso, só terá direito subjetivo à nomeação nos casos de: a) preterição na ordem de classificação dos aprovados (Súmula 15 do STF); b) abertura de novos concursos públicos enquanto ainda vigente o anterior (arts. 37, IV, da Constituição Federal e 12, § 2º, da Lei 8.112/1990); e c) comprovação de contratação de pessoal em caráter precário ou temporário (STF, RE 837.311/PI – Tema 784). No caso concreto, constato o preenchimento cumulativo dos requisitos supracitados, a tornar legítima a expectativa da parte Autora. Efetivamente, na lista final de candidatos aprovados, evento nº. 30977369, verifico que a Autora logrou êxito em alcançar a 7ª colocação, figurando, pois, dentro do número de vagas ofertado. Sob outro aspecto, o Decreto que homologou o concurso previa a validade do certame pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir de 23 de maio de 2018, inexistindo provas acerca da sua prorrogação. Logo, verifica-se que a Administração Pública deixou transcorrer o prazo de validade do concurso sem ter promovido a convocação da Requerente, violando direito subjetivo da candidata. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELOS DESPROVIDOS I. Não há falar em nulidade da sentença uma vez que o Ministério Público foi devidamente intimado dos atos processuais e o magistrado por sua vez manifestou-se sobre seu pedido de diligência, acatando-o (ID nº 12099413), bem como, após o seu cumprimento pelo Município, a Promotora de Justiça (ID) foi intimada e requereu 30 dias para emitir o parecer conclusivo (ID nº 12099422). Contudo o juiz decidiu julgar antecipadamente o feito como justificou na sentença, dispensando o parecer ministerial. II. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (STF, RE 598099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011, DJE 30.09.2011). III. Comprovado que o apelado foi aprovado em 39º lugar para o cargo de vigia, portanto, dentro do número de vagas oferecidas no concurso público promovido pelo Município de Paço do Lumiar, e, que dentro do prazo de validade do certame, houve contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição ao candidato, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade caracterizando verdadeira burla à exigência do art. 37, II da CF. IV. Apelos desprovidos de acordo com o parecer ministerial. (TJMA. 0803153-41.2019.8.10.0049. 2ª CC. Rel. Des. ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR. J. 11.04.2022). (grifei). Por fim, devo ressaltar que os demais Requeridos não têm relação jurídica com a Requerente, visto que, além de não ocuparem cargos efetivos, o que, em tese, viabilizariam o ingresso na demanda, foram contratados diretamente pelo Município, motivo pelo qual os pedidos iniciais, nesse aspecto, não comportam acolhimento Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida, determinar que o MUNICÍPIO DE MATA ROMA realize a nomeação e posse de MARIA ALCIONETE GOMES SOARES MENEZES no cargo de Técnico de Enfermagem. Julgo improcedentes os pedidos com relação aos demais Requeridos. Considerando não ter havido intervenção dos demais Réus, condeno o Município de Mata Roma ao pagamento de honorários aos patronos da Requerente, fixados em 20% do valor da causa. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para fins de reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

06/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA ROMA em 04/04/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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