Procedimento Comum Cível 0800797-86.2020.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800797-86.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800797-86.2020.8.10.0098. AUTOR: FRANCISCA GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas no benefício previdenciário da promovente, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui o pedido com documentos. Citado, o requerido ofertou contestação, aduz, em síntese, que o contrato questionado é originário do Banco PAN, tendo sido cedido ao Banco Bradesco. Intimada para apresentar réplica, a parte autora não reconheceu a assinatura do contrato, bem como não há provas de que recebeu qualquer quantia da requerida. Analisando a questão, tem-se que a parte autora suscitou, em sua manifestação sobre a contestação, a necessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos pela parte requerida, nos termos do art. 400 do CPC. Entrementes, dispõe o art. 431 do CPC que a parte que alegar falsidade, deverá fazê-lo expondo os motivos em que funda sua pretensão e explicitar os meios com que provará o alegado. Da análise da alegação de falsidade, observa-se que foi formulada de forma genérica, sem que tenham sido descritos quaisquer motivos pelos quais a parte considera falso o documento apresentado. Por outro lado, sendo autorizado ao juízo aplicar as regras de experiência comum e inclusive regras técnicas, quando não for o caso de exame pericial, na forma do art. 375 do CPC, pelo que colacionado aos autos, tem-se que as assinaturas apostas no contrato impugnado e no documento de identidade são iguais, o que reforça a desnecessidade de realização de perícia. Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de instauração de incidente de falsidade, diante do não preenchimento dos requisitos do art. 431 do CPC. Nessa toada, INTIMEM-SE as partes para indicar outras provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Sem manifestação das partes, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação das partes, VENHAM-ME os autos conclusos para despacho. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 06/09/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Deferido o pedido de FRANCISCA GOMES DA SILVA - CPF: 052.984.633-04 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)