Cumprimento de sentença 0804598-15.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804598-15.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB/RJ 80687) 2º APELANTE: FERNANDO ANTÔNIO SEABRA GODINHO ADVOGADO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (OAB/MA 5746) 1º APELADO: FERNANDO ANTÔNIO SEABRA GODINHO ADVOGADO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (OAB/MA 5746) 2ª APELADA: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB/RJ 80687) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. ILEGALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS 60 (SESSENTA) AOS DE IDADE. ESTATUTO DO IDOSO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO EM QUANTUM PROPORCIONAL. APELOS DESPROVIDOS. I – A operadora do plano de saúde que sucede outra, assume o dever de reparar as ilegalidades perpetradas pela sucedida. II. In casu, ainda verificou-se que as ilegalidades questionadas, em verdade, ocorreram após a sucessão das operadoras, o que reforça o dever de reparação da sucessora. – A partir da vigência do Estatuto do Idoso, é ilegal o reajuste por faixa etária acima de 59 (cinquenta e nove) anos. – A despeito de ilícita a cobrança efetuada pela operadora de plano de saúde, não restou demostrada a má-fé, pelo que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo segurado, deve ser feita na forma simples. – Pelas peculiaridades do caso, vislumbramos a efetiva ocorrência de dano moral indenizável. – A indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensação do dano moral, mostra-se como equitativa diante das circunstâncias do caso. - Apelos desprovidos. ACÓRDÃO "REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA, A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO PARCIALMENTE COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),18 DE AGOSTO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por FERNANDO ANTÔNIO SEABRA GODINHO e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, promovida em desfavor de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, julgou a ação principal nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, para condenar a ré a restituir todos os valores efetivamente pagos pelo autor, a título de repactuação, devidamente corrigidos a partir do desembolso e com incidência de juros a partir da citação. Condeno, ainda, a ré a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este acrescido de juros na base de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária a contar da data desta decisão. Com relação pedido de reajustes das parcelas do plano, entendo que resta prejudicado, pela perda do objeto, haja vista que o autor deixou de efetuar os pagamentos das mensalidades desde dezembro de 2017, vez que contratou novo plano de saúde. Contudo, esclareço que não prejudica as condenações supracitadas, tendo em vista que as ilegalidades já haviam se consolidado. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes à meação do pagamento das custas processuais. Vedada a compensação, de acordo com o art. 85, § 14, do CPC, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; já o autor, condeno a pagar os honorários sucumbenciais no total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que ficará suspenso, vez que este é beneficiário da assistência judiciária gratuita (Id. 6243710)’”. Inconformada, a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA apelou, suscitando ilegitimidade passiva posto que o pleito do autor se lastreia em fato ocorrente antes da aquisição da carteira de clientes da Golden Cross. No mérito, aduz que o estatuto do idoso, editado em 2004, não pode atingir ato jurídico perfeito consubstanciado no contrato firmado entre as partes em 1987, que previa o reajuste por faixas etárias e anuais; que é legal a estipulação de reajuste por faixa etária e anuais; defende a ausência do dever de restituir quaisquer valores; suscita a inexistência de dano moral a indenizar e subsidiariamente pugna pela redução do valor da indenização a esse título. Contrarrazões ID 4290171. Por sua vez, FERNANDO ANTÔNIO SEABRA GODINHO interpôs o presente recurso, por meio do qual requer a reforma da sentença para que o apelado seja condenado a restituir os valores referentes ao reajuste decorrente da mudança de faixa etária, em dobro (repetição do indébito), bem como pretende a majoração do valor fixado a título de danos morais. Contrarrazões ID 4290171. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, com o desprovimento (ID 7107570) e parcial provimento do segundo recurso, com a condenação da UNIMED-RIO ao ressarcimento dos valores indevidamente cobrados, em dobro (ID 5306243). É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os recursos. Preambularmente, cumpre fazer um breve resumo dos fatos mais relevantes descortinados na inicial de origem, para melhor apreciação dos apelos. Pois bem, aduz o autor que firmou contrato de plano de saúde com a GOLDEN CROSS em 15/08/1987, sendo que em outubro de 2013, passou a ser assistido pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, que adquiriu a carteira de clientes daquela. Destaca que, à época pagava mensalidades no valor de R$ 1.575,22 (um mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), sendo que com a mudança de operadora, foi realizada uma “repactuação”, acrescentando o valor de R$ 99,55 (noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) à mensalidade, que passou a ser de R$ 1.674,77 (um mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Alega que, a partir de então, o valor das mensalidades foi aumentando, até que, em setembro de 2015, após outro abruto reajuste, que a elevou para R$ 2.418,40 (dois mil e quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), a neta autor, quase octogenário à época, o alertou que a operadora de plano de saúde, há muito, inseriu em seu boleto, sem a devida discriminação, uma cobrança de “diluição/repactuação” referente à mudança da faixa etária de 70 (setenta) anos, o qual qualificou de ilegal, posto que o Estatuto do Idoso veda o reajuste por faixa etária para seus beneficiários, ou seja, aqueles com 60 (sessenta anos). Por esse motivo, pugnou pela revisão dos reajustes em seu plano pelo IGPM, como fixado originalmente no contrato, e pela devolução, em dobro, de todos os valores indevidamente cobrados, com a condenação da UNIMED- RIO ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pleitos do autor-apelado, considerando indevido os valores cobrados pela ré-apelante a título de repactuação e mudança de faixa etária, condenando a ré a restituir todas as quantias efetivamente pagas a esses títulos, bem como ao pagamento, de indenização por danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Feita essa breve e necessária digressão, passemos às considerações apresentadas pelas partes em seus respectivos apelos. DO APELO DA UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Da preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED-RIO, tendo em vista que o contrato foi originalmente firmado com entre o apelado e a GOLDEN CROSS. A questão preambular suscitada pela recorrente merece ser prontamente rejeitada, ao menos por dois relevantes motivos. O primeiro deles, atinente ao fato de que a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, adquiriu a carteira de clientes da GOLDEN CROSS, nos termos dos documentos IDs 4290096 e 4290095 acostados à inicial sendo por isso responsável por eventuais falhas contratuais/procedimentais da empresa sucedida. Aliás, tal consideração da legitimidade da UNIMED-RIO, frente a clientes advindos da GOLDEN CROSS é pacífica em nossos Tribunais: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE – Afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva – A jurisprudência desta Corte Paulista tem se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas pertencentes à Unimed constituem o mesmo grupo econômico, não se podendo exigir que o consumidor faça diferenciação entre elas - Aquisição da carteira de clientes da antiga Golden Cross que implica manutenção da mesma rede credenciada – Precedentes – Decisão mantida – Recursos desprovidos, conhecido apenas em parte o da corré Unimed Rio. (TJ-SP - AC: 10578789520168260100 SP 1057878-95.2016.8.26.0100, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 28/08/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019) PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO - DEVIDO. DANO MORAL - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A transferência para outra operadora da carteira de beneficiários de plano de saúde individual/familiar não enseja a sua ilegitimidade para responder por cancelamento indevido do contrato e por eventuais danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, conforme notas taquigráficas. 2. A operadora do plano de saúde pode suspender ou rescindir o contrato em relação ao usuário inadimplente por mais de 60 dias, consecutivos ou não, dentro do período de doze meses. Todavia, a lei condiciona a suspensão ou rescisão à notificação prévia do usuário, até o quinquagésimo dia de atraso (art. 13, § único, inc. II, da Lei dos Planos de Saúde), o que não ocorreu no presente feito. 3. O mero descumprimento contratual não gera indenização por danos morais. Entretanto, o desatendimento ao dever legal, que gera interrupção de serviço essencial e de fundamental importância para a vida pessoal, como o cancelamento do plano de saúde, sob a equivocada alegação de ausência de pagamento das prestações, enseja indenização por danos morais, bem como enseja o dever de restabelecer o contrato indevidamente rescindido. 4. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral quando este não se mostra incompatível com as circunstâncias do caso, a situação das partes e com critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, o valor de R$ 5.000,00, mostra-se razoável e proporcional, não havendo qualquer fundamento para sua redução. 5. Deve ser reformada a sentença, em parte mínima, apenas no que diz respeito à designação do contrato firmado pelas partes, para excluir a expressão "familiar" do dispositivo da sentença. 6. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. PARCIALMENTE PROVIDO para excluir a expressão "familiar" do dispositivo da sentença. 7. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 20151410018184 DF 0001818- 51.2015.8.07.0014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 12/07/2016, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/12/2017. Pág.: 840/845) (g. n.) O segundo relevante motivo para o não acolhimento da vertente preliminar é o fato de que as ilegalidades suscitadas na inicial de origem, referem-se a fatos ocorridos, após a mudança do autor-apelante da GOLDEN CROSS para a UNIMED-RIO, ou seja, a partir de outubro de 2013. Com essas considerações, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há reparos a serem feitos na sentença, ora recorrida, conforme os fundamentos a seguir explicitados. De princípio, a UNIMED-RIO aduz que o Estatuto do Idoso, editado em 2004, não pode atingir ato jurídico perfeito consubstanciado no contrato firmado entre as partes em 1987, que previa o reajuste por faixas etárias e anuais, concluindo que é legal a estipulação de reajuste por faixa etária e anuais. Pois bem. Após a edição do Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003), o § 3º, de seu art. 15, apresentou a seguinte redação primitiva: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Resta, pois, evidente que, a partir da vigência do Estatuto do Idoso (janeiro de 2004 - art. 118), somente seria cabível a manutenção dos aumentos etários ocorrentes anteriormente àquela data. Este é o posicionamento de nossos Pretórios: AUMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA – PROIBIÇÃO CONTIDA NO ESTATUTO DO IDOSO – CONTRATO ANTERIOR AO ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO DA NORMA DE ORDEM PÚBLICA AOS EFEITOS DOS CONTRATOS ANTIGOS OPERADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI NOVA – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, VEZ QUE ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO CONTRATUAL DA IDADE, A APLICAÇÃO DO REAJUSTE ESTÁ CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – NÃO APLICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-SP - RI: 10136705520148260016 SP 1013670-55.2014.8.26.0016, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 22/10/2015) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ACIMA DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR DESVANTAGEM EXAGERADA. PROTEÇÃO DO IDOSO PELA LEI Nº 10.741/2003 ¿ ESTATUTO DO IDOSO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO ATRAVÉS DE COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ESTATUTO DO IDOSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. ACERTADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 02008878020098190001 RJ 0200887-80.2009.8.19.0001, Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 28/01/2015, VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/02/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PLANO DE SAÚDE - IDOSO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 15, § 3º DO ESTATUTO DO IDOSO - PRECEDENTES DO STJ - PLEITO CONSIGNATÓRIO PROCEDENTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1-O artigo 557, caput, do CPC, permite ao relator proferir decisões monocráticas, quando estiver diante de recurso manifestamente improcedente. A manifesta improcedência não está atrelada a existência de jurisprudência dominante ou súmula, hipóteses distintas de aplicação do art. 557. 2-Procede a consignação realizada nos autos com base em reajuste no percentual firmado em liminar da Ação Civil Pública descrita na sentença (11,75%), destacando-se a impossibilidade do aumento de mensalidade de plano de saúde baseado exclusivamente na mudança da faixa etária do segurado, mormente quando realizado de forma a tornar sem efeito a proteção aos idosos ínsitas na Lei nº 9.656/98 e no Estatuto do Idoso, normas aplicáveis mesmo aos contratos anteriores a sua vigência, por constituírem relação de trato sucessivo. 3-Precedentes do STJ. 4-Agravo a que se nega provimento. (TJ-PE - AGV: 2139559 PE 0005709- 51.2012.8.17.0000, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 10/05/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 91) De se esclarecer que, no caso concreto, o autor-recorrido já contava com 76 (setenta e seis) anos de idade, quando a UNIMED-RIO adquiriu a carteira de clientes da GOLDEN CROSS, e, ao contrário do que afirma a apelante, o reajuste por faixa etária, não constava anteriormente nos boletos pagos por aquele. De fato, vê-se das mensalidades do apelado referentes a julho e agosto de 2013 (IDs 4290030 e 4290031), que o valor cobrado era de R$ 1.575,22 (um mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), sendo que com a mudança de operadora, foram imediatamente acrescentados R$ 99,55 (noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e a prestação passou a ser de R$ 1.674,77 (um mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) (ID 42900320). Aliás, digno de nota que foram observados outros aumentos logo nos meses subsequentes, que elevaram consideravelmente a mensalidade para R$ 1.982,56 (um mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis) já em dezembro de 2013 (ID 4290035), ou seja, apenas 2 (dois) meses após a mudança formal de operadora de plano de saúde. Em conclusão, comungo com o entendimento de magistrado de primeiro grau, no que considerou ilícita as cobranças a título de mudança de faixa etária a partir dos 70 (setenta) anos, devendo ser ressarcido o valor indevidamente cobrado, com incidência de juros e correção monetária na forma definida na sentença apelada. Com relação ao dano moral, constato que a situação imposta ao apelado, um idoso de 76 (setenta e seis) anos à época da mudança da operadora de plano de saúde, transbordou o “mero aborrecimento”, tendo efetivo potencial de malferir seus direitos da personalidade, notadamente por que se viu cada vez fragilizado economicamente por conta do considerável aumento das prestações de um serviço tão necessário. Aliás, é narrado e provado na inicial (ID 4290098) que o autor- apelado não teve uma cirurgia para tratamento de artrose em sua coluna vertebral integralmente autorizado pela UNIMED-RIO, por conta de um exigido enquadramento na Lei 9.656/1998, que implicaria em um acréscimo de 16.6%, passando o plano de saúde, à época, de R$2.418,40 (dois mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) para R$2.819, 85, (dois mil oitocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), o que não foi aceito pelo segurado, por impossibilidade. Nessa ordem de ideias, se não houvesse o aumento ilegal por faixa etária, especula-se que o autor-recorrido poderia ter considerado a possibilidade de realizar o “enquadramento” suscitado. Em suma, tenho por clarividente que a cobrança a mais ilegal imposta ao autor, de forma direta e indireta afetou sua psique, causando-lhe relevante abalo moral que deve ao menos ser suavizado por meio do recebimento da correspondente indenização. No que se refere ao quantum indenizatório, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se coaduna com os primados da proporcionalidade e razoabilidade, além de serem compatíveis com julgados semelhantes desta Sexta Câmara Cível. Em resumo, o primeiro apelo merece desprovimento. DO APELO DE FERNANDO ANTÔNIO SEABRA GODINHO Por sua vez, FERNANDO ANTÔNIO SEABRA GODINHO interpôs o presente recurso, por meio do qual requer a reforma da sentença para que o apelado seja condenado a restituir os valores referentes ao reajuste decorrente da mudança de faixa etária, em dobro (repetição do indébito), bem como pretende a majoração do valor fixado a título de danos morais. Principiando pelo pleito de incremento da indenização por danos morais, verifico que a parte final do exame do primeiro apelo já apreciou devidamente o tema, entendendo-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a esse título, mostra-se como equitativo, pelo que não carece de reparo. No que tange ao pleito de condenação à repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, entendo que melhor sorte não merece o consumidor-apelante. De fato, para que haja a imposição da penalidade da restituição dobrada, é preciso que seja vislumbrada a completa má-fé do prestador de serviço, sendo que, no caso dado, ao tempo da pactuação do contrato original entre o autor-apelante e GOLDEN CROSS, em 1987, o aumento etário em questão não era vedado, só o sendo em 2004, a partir da vigência do Estatuto do Idoso. Ou seja, a despeito de irregular, por conta da alteração legislativa superveniente, não se pode, sem a devida prova, atribuir má-fé ao proceder da UNIMED-RIO, pelo que a perquirida condenação à dobra da repetição do indébito não é viável. Neste sentido: Ação revisional de cláusula contratual, cumulada com pedido de antecipação de tutela e de restituição de indébito Plano de saúde Aumento da mensalidade em função da faixa etária Contrato de trato sucessivo Aplicação do Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor Prática abusiva Nulidade das cláusulas contratuais Incidência da Súmula 91 desta Corte de Justiça Prescrição decenal aplicada ao caso Artigo 205 do Código Civil Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça Inaplicabilidade da prescrição anual Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples Má-fé da empresa requerida não verificada Sentença de procedência em parte Reforma parcial Recurso da autora provido e recurso da requerida não provido. Dá-se provimento ao recurso da autora e Nega-se provimento ao recurso da ré. (TJ-SP - APL: 10042859820148260011 SP 1004285-98.2014.8.26.0011, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 16/12/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014) (g. n.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ACIMA DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR DESVANTAGEM EXAGERADA. PROTEÇÃO DO IDOSO PELA LEI Nº 10.741/2003 ¿ ESTATUTO DO IDOSO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO ATRAVÉS DE COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ESTATUTO DO IDOSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. ACERTADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 02008878020098190001 RJ 0200887-80.2009.8.19.0001, Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 28/01/2015, VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/02/2015) (g. n.) Ante ao exposto, e em parcial acordo com o parecer ministerial CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804598-15.2017.8.10.0001 1ª

07/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ARCANJO DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 23/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(130)

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