Cumprimento de sentença 0800647-98.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800647-98.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SILVIO ROBSON BORGES Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Afirma o autor SÍLVIO ROBSON BORGES, em síntese, que contratou os serviços da requerida GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, adquirindo bilhetes aéreos ida e volta, no valor de R$ 2.048,38, para os trechos São Luís/Ma – Vitória/ES, com escala em Salvador/BA. Aduz que o voo de ida deveria partir de São Luís, no dia 21.03.2022, às 12:00 horas e deveria chegar em Vitória às 16:45 horas. Entretanto, mesmo chegando com antecedência ao aeroporto, fora impedido de embarcar, sendo obrigado a adquirir bilhetes de outra companhia aérea no valor de R$ 3.130,96. Relata, ainda, o autor que o voo de volta também fora alterado, chegando ao seu destino final sete horas após o horário inicialmente previsto. Por tais razões, perdera compromissos, pleiteando, assim, danos morais e materiais suportados. Em sede de defesa, a Requerida refutou o pleito autoral, aduzindo que os voos foram alterados em razão da intensidade do tráfego aéreo, decorrente de impedimentos operacionais. Instadas a conciliarem, as partes não transigiram, conforme ata de audiência de conciliação. Relatório sucinto em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Inicialmente, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. O cerne da controvérsia gira em torno da ocorrência de falha na prestação do serviço da empresa Requerida, decorrente de alteração de voo das passagens aéreas adquiridas pela parte autora, que teve que assumir despesas não programadas, pelo que requer o pagamento dos danos materiais e morais. Resta incontroverso o ato da alteração do voo programado, restando pendente análise acerca das perdas e danos decorrentes desse ato, bem como se as mesmas podem ser imputadas à ré, em face da alegação da excludente de responsabilidade, ao auspício da força maior, em decorrência de intensidade do tráfego aéreo. No tocante ao argumento de intensidade do tráfego aéreo, decorrente de impedimentos operacionais, que justificaria a alteração do voo, a excludente apresentada constitui fortuito interno, porquanto compreendida na álea da atividade desenvolvida pelo transportador, sendo absorvido pelo risco do empreendimento. Na esteira dos ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o co-piloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma relação com a empresa, como fenômenos da Natureza- tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as caraterísticas do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit, p. 314-315).Pois bem, é tão forte a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do de verde indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio” (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª Edição, Atlas, p. 292). Desta forma, inaceitável a tese da defesa da ré, quanto a exclusão da sua responsabilidade, sob o fundamento de força maior. Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a Reclamada ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Havendo a comprovação da efetiva perda do patrimônio econômico do consumidor, por falha injustificada na prestação de serviços, por conduta culposa da empresa contratada, atrai a incidência do dever de reparar todos os danos sofridos pelo autor, de cunho material e moral. A luz do que preceitua o art. 904 do Código Civil, por tratar-se de dano de natureza material deve o mesmo ser comprovado, a fim de almejar o seu recebimento integral. Assim, vejo que o autor juntou aos autos comprovação das despesas não programadas, resultantes dos gastos com hospedagem, bem como a compra de nova passagem para o trecho São Luís/Vitória, que somados resultam na quantia de R$ 3.928,51 (três mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), devendo ser ressarcido nesta quantia. Acerca do dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a ambos os trechos alterados, quantia mais que suficiente para compensar os danos sofridos pelo reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. ANTE TODO O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para CONDENAR a Reclamada GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A a pagar a quantia de R$ 3.928,51 (três mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, acrescida de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, e atualização monetária, tendo como índice o INPC, a partir do desembolso, março de 2022. Condeno, ainda, a empresa a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, com base no INPC, e ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data para efeitos dos danos morais. Após o trânsito em julgado, Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800647-98.2022.8.10.0013 | PJE intime-se a parte ré para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo do art. 523 §1º do Novo CPC, sob pena de incidência da multa de 10%. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 24 de agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SILVIO ROBSON BORGES em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 21/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 21/07/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(64)