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Cumprimento de SentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Douglas Airton Ferreira Amorim (CCII)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS em 08/02/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 18/12/2023.

Publicado Acórdão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REQUERIDO) e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS em 07/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(58)