Procedimento Comum Cível 0801109-06.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801109-06.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA IRINEIA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSIVAN DE JESUS SOARES VIEGAS - MA18983 REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A DESPACHO 1. Despacho (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801109-06.2020.8.10.0052 Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2. Compulsando os autos, verifico que na presente lide encontra-se superada a fase postulatória. Desta forma, tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos, encontra-se preclusa a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434), salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 3. Assim o sendo, com o fito de impor celeridade ao presente, em consonância com os princípios de razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação previstos no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, e, também, com o fito de evitar futuras nulidades ou alegações de cerceamento de defesa, hei por bem determinar a intimação das partes, por intermédio de seus advogados, pelos meios próprios, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. 4. Do contrário, entendendo as partes pela necessidade da produção de outras provas, tendo em conta que o saneamento do feito será feito em decisão interlocutória (art. 357, CPC) e ante o princípio da cooperação, previsto nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no mesmo prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais deve recair a continuidade da produção probatória, demonstrando as razões pelas quais entendem pela insuficiência das provas correspondentes já produzidas para o deslinde de tais questões, bem como, especificando as outras provas que ainda pretendem produzir sobre tais questões de fato e de direito, notadamente quando se tratar de prova em audiência ou prova pericial, e justificando, de forma concisa, a adequação e a pertinência de cada uma delas para o deslinde do feito. 5. Saliente-se que o silêncio será interpretado como dispensa de outras provas e aquiescência com o julgamento do feito no estado em que se encontra, bem como, que serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou o protesto genérico pela produção de provas. 6. Nesse sentido, após o decurso do prazo arbitrado, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, façam os autos conclusos, nos termos acima expostos, para deliberação ou julgamento. 7. Intimem-se. 8. O PRESENTE JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA IRINEIA SOARES em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

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