Inquérito Policial 0800711-81.2022.8.10.0022 - TJMA

Inquérito Policial 0800711-81.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): JANIEL DA CONCEICAO OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800711-81.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE Vistos, etc. Trata-se de extinção de punibilidade em razão do cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, em que figura como acordante JANIEL DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, inicialmente indiciados pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, inciso I, da Lei n.º 9.503/1997. Parecer do Ministério Público Estadual pela extinção da punibilidade do acordante em epígrafe, em razão do integral cumprimento das condições fixadas no acordo de não persecução penal, celebrado entre as partes, id. 74221146. É o relatório. Decido. A extinção da punibilidade do agente pode ter como causa determinados fatos, circunstâncias ou atos, dentre estas, o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, na qual o Estado perde a possibilidade de exercer o jus puniende, conforme a leitura do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. Compulsando os autos, verifico que o acordante cumpriu integralmente as condições fixadas no acordo, satisfazendo as condições impostas. Assim, consequentemente, deverá ser extinta a punibilidade em virtude de seu integral cumprimento. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acordante JANIEL DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, já qualificado nos autos, pelo reconhecimento do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamentos no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público estadual. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa definitiva no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 02 de setembro de 2022. Selecina Henrique Locatelli - Juíza de direito respondendo - ________________________________________________________________________________ FÓRUM DR.JOSÉ RIBAMAR FIQUENE - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL AV.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO, 01, RESIDENCIAL TROPICAL CEP: 65930-00 / TELEFONE: (99) 3311-3436-E-MAIL: [email protected]

07/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Deferido o pedido de JANIEL DA CONCEICAO OLIVEIRA - CPF: 003.350.313-31 (INVESTIGADO)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(57)