Procedimento Comum Cível 0800268-32.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800268-32.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2023, 13:26

Transitado em Julgado em 07/12/2022

15/12/2022, 11:29

Decorrido prazo de DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.

07/12/2022, 18:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:10

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2022.

15/09/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

15/09/2022, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800268-32.2022.8.10.0087 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por Domingos Vieira dos Santos, em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, todos devidamente qualificados. Aduz, a parte requerente, que é cliente da parte requerida e que vem sendo realizados descontos indevidos em sua conta bancária mesmo sem ter feito nenhum negócio jurídico com a parte requerida. Alega que esses descontos não foram autorizados e que utiliza a conta bancária exclusivamente para o saque do benefício e que esses descontos estão diminuindo seus proventos, causando danos na esfera patrimonial e moral. Por tais razões, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro de todas as tarifas descontadas indevidamente. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. II. Fundamentação Da análise dos autos, em especial certidão de id. 74542524, vislumbro que transcorreu, in albis, o prazo para a parte autora, devidamente intimada, para informar documentos que comprovem a afirmação de hipossuficiência da parte requerida, impossibilitando, assim o desenvolvimento regular do processo. O CPC, em seu art. 485, IV, assim prevê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Mesmo tendo sido advertida que o não do fornecimento dos documentos solicitado resultaria em extinção do processo por ausência de pressuposto processual, assim não o fez, mantendo-se inerte. Em caso semelhante ao presente, no mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPACHO DETERMINANDO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. O Douto Juízo "a quo" proferiu despacho determinando que o autor acostasse aos autos documentos que comprovassem a necessidade da concessão da gratuidade da justiça, mas o autor não cumpriu o determinado. Logo, sem os documentos que comprovem a necessidade do referido pedido, não há como conceder ao autor o requerido. Indeferimento da gratuidade mantido. Apelação não provida. (TJ-SP 10094045920178260003 SP 1009404-59.2017.8.26.0003, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/04/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente.

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2022, 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2022, 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 09:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/09/2022, 09:50

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 14:51

Juntada de Certidão

24/08/2022, 14:50

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:24

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:24

Documentos

Sentença (expediente)

•06/09/2022, 09:09

Sentença

•02/09/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800268-32.2022.8.10.0087 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por Domingos Vieira dos Santos, em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, todos devidamente qualificados. Aduz, a parte requerente, que é cliente da parte requerida e que vem sendo realizados descontos indevidos em sua conta bancária mesmo sem ter feito nenhum negócio jurídico com a parte requerida. Alega que esses descontos não foram autorizados e que utiliza a conta bancária exclusivamente para o saque do benefício e que esses descontos estão diminuindo seus proventos, causando danos na esfera patrimonial e moral. Por tais razões, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro de todas as tarifas descontadas indevidamente. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. II. Fundamentação Da análise dos autos, em especial certidão de id. 74542524, vislumbro que transcorreu, in albis, o prazo para a parte autora, devidamente intimada, para informar documentos que comprovem a afirmação de hipossuficiência da parte requerida, impossibilitando, assim o desenvolvimento regular do processo. O CPC, em seu art. 485, IV, assim prevê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Mesmo tendo sido advertida que o não do fornecimento dos documentos solicitado resultaria em extinção do processo por ausência de pressuposto processual, assim não o fez, mantendo-se inerte. Em caso semelhante ao presente, no mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPACHO DETERMINANDO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. O Douto Juízo "a quo" proferiu despacho determinando que o autor acostasse aos autos documentos que comprovassem a necessidade da concessão da gratuidade da justiça, mas o autor não cumpriu o determinado. Logo, sem os documentos que comprovem a necessidade do referido pedido, não há como conceder ao autor o requerido. Indeferimento da gratuidade mantido. Apelação não provida. (TJ-SP 10094045920178260003 SP 1009404-59.2017.8.26.0003, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/04/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente.

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2022

Decorrido prazo de DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 03/06/2022 23:59.

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