Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807400-29.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807400-29.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA 2º APELANTES: EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA, ELIZEU RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ÍCARO BARTALO HOLANDA RIBEIRO (OAB/MA 18.316) 1º APELADOS: EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA, ELIZEU RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ÍCARO BARTALO HOLANDA RIBEIRO (OAB/MA 18.316) 2ºAPELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº________________________ EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 37 § 6º, CF. AGRESSÕES POLICIAS E PRISÃO INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM CONDENATÓRIO PROPORCIONAL E EQUITATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I - A responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, consoante art. 37, § 6º, da CF. Para a existência da responsabilidade civil extracontratual do Estado é necessária a presença dos seguintes elementos: uma ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado; dano causado a um particular e nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal. II – In casu, restou devidamente provado que os vitimados foram severamente agredidos por policiais militares da PMMA e que ainda foram injustificadamente levados ao xadrez, situação ocasionadora de indiscutível dano moral. III – O valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) arbitrados a título de indenização por danos morais mostra-se como proporcional e equitativo, não merecendo elevação, nem diminuição. IV - Apelos desprovidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),25 DE AGOSTO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO MARANHÃO, e por EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA e ELIZEU RODRIGUES DA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, nos autos da correlata Ação de Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Isto Posto, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termo do art. 269, I do CPC, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais, a título de danos morais, que devem ser acrescidos de correção monetária e juros, a partir da publicação da sentença, com incidência uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F. da lei 9.494/1997. E ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.” Em seu apelo o Estado do Maranhão limita-se a questionar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, requerendo sua redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões ID 11092186. Por seu turno, o apelo de EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA e ELIZEU RODRIGUES DA SILVA também se centrou na irresignação contra o quantum da indenização por danos morais, pugnando pelo seu incremento para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Contrarrazões ID 11092187. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos (ID 12907174). É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Tendo em consideração que o cerne da discussão de ambos os recursos é a quantificação da indenização do dano moral imposta ao ESTADO DO MARANHÃO, por cona da atuação ilícita de seus agentes, farei a análise conjunta dos arrazoados apresentados pelos apelantes. No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há reparos a serem feitos na sentença, ora recorrida, conforme os fundamentos a seguir explicitados. Compulsando os autos, verifica-se que a vertente ação foi proposta com lastro no fato de que, no dia 07/06/2014, por volta das 20h30min, no estabelecimento de som automotivo ELIZEU SOM, de propriedade dos irmãos EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA e ELIZEU RODRIGUES DA SILVA, verificou-se um alegado abuso de autoridade perpetrado por policiais da PMMA. Segundo narrado na inicial, no dia 07/06/2014, por volta das 20h30min, policiais militares liderados pelo Tenente Manoel Messias Alves dos Anjos Júnior, adentraram o estabelecimento ELIZEU SOM, de propriedade de ELIZEU RODRIGUES DA SILVA, quando este trabalhava na instalação de um som automotivo em um veículo. Em seguida, sem solicitar autorização para adentrar no ambiente, o tenente arrombou a porta lateral do estabelecimento com pontapés e invadiu o recinto, passando agredi-lo com violentos socos e pontapés, ocasionando o seu desmaio. Nesse momento, o irmão do agredido, EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA, chegou ao local e se deparou com o seu irmão desmaiado no chão e o tenente PMMA permanecia com as agressões, tendo tentado intervir, mas também passou a ser agredido pelo policial com socos, pontapés e utilizando, inclusive, um taser, cujos dardos restaram ficados no peito. As agressões do tenente apenas cessaram após intervenção dos demais policiais da guarnição, sendo que em seguida encaminharam ELIZEU para o Plantão Central de Imperatriz. Logo após, EZEQUIEL também se dirigiu ao Plantão Central para registrar boletim de ocorrência e verificar seu irmão que lá estava. Porém, além de não ser atendido pelos policiais civis, ainda foi conduzido a força para uma viatura, por um grupo de policiais militares que se concentravam na parte de fora da DP e o levaram para o Hospital Municipal de Imperatriz contra a sua vontade, a fim de que fossem removidos os dardos do taser que ainda se encontravam em seu peito. Após isso, os policiais retornaram com EZEQUIEL para o Plantão central e lhe prenderam em uma cela junto ao seu irmão ELIZEU. Pois bem. Como dito no relatório, o ESTADO DO MARANHÃO sequer se deu ao trabalho de questionar a ilegalidade da atuação de seus agentes, limitando-se a discutir o valor da indenização por danos morais arbitrada. Ocorre que, por se tratar de decisão desfavorável a ente público, passível de remessa necessária, obrigatória é a incursão, mesmo que breve, nos fatos que fundamentaram a referenciada condenação. De princípio, cumpre destacar que em nosso sistema jurídico, a responsabilidade dos entes públicos é objetiva, consoante regra exarada pelo § 6º, do art. 37, da Constituição Federal e pelo art. 43, do novo Código Civil (que reproduziu o conteúdo do art. 15, do CC/1916), verbis: Art. 37 (CF). (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” “Art. 43 (CC). As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” A despeito da clarividência dos textos normativos copiados, cumpre acrescentar que acerca do tema da responsabilidade civil dos entes estatais, a doutrina é uníssona ao reafirmá-la como objetiva, devendo-se tão somente verificar a existência de três elementos, a saber: atuação de agente estatal, ocorrência de dano e nexo de causalidade, ou seja, não há necessidade de comprovação de culpa do agente público, para que nasça o dever de indenizar. Assim, a pessoa jurídica de direito público responsável objetivamente pelos danos comissiva ou omissivamente causados por seus funcionários a terceiros. Não importa a natureza dos danos, visto que todos devem ser civilmente reparados, sejam econômicos ou morais. Em abono ao afirmado, transcrevo as seguintes lições doutrinárias: “De fato, parece-nos que, sem sobra de dúvida, a responsabilidade civil prevista na Constituição Federal de 1988 é essencialmente objetiva, prescindindo da idéia de culpa, como pressuposto da obrigação de indenizar” (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, 2ª ed., pág. 218) “A responsabilidade civil desses entes públicos e privados - prestadores de serviço público - é objetiva e tem o seu fundamento no risco administrativo. Assim, o simples ato lesivo causado à vítima pela pessoa jurídica, faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes, ou de demonstração de falta do serviço público.” (Antônio Elias de Queiroga, Responsabilidade Civil e o Novo Código Civil, 2ª ed., págs. 65 e 66). No caso sub examem, atesto que todos os elementos supra elencados, necessários à comprovação da responsabilidade objetiva, encontram-se presentes, já que a prova testemunhal demonstrou a uma efetiva atuação estatal, consistente na ação dos policiais militares contra os irmãos EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA e ELIZEU RODRIGUES DA SILVA; verificou-se a ocorrência de danos, consubstanciadas nas múltiplas lesões registradas nos exames de corpo de delito, bem como as fotografias de EZEQUIEL e ELIZEU (ID 12334525 e ss.); e existiu um nexo causal entre os dois primeiros elementos, pois as lesões referenciadas decorreu da atuação dos agentes públicos apontados, para ser explícito, o espancamento injustificado em questão. Tudo cabalmente demonstrado na instrução processual. Outrossim, tenho por indene de dúvidas o fato de que as muitas agressões e a consequente prisão imotivada de EZEQUIEL e ELIZEU, tiveram o condão de lhes causar, para além da palpável dor física, inquestionável dor moral, posto que transbordaram, em muito, a baliza do “mero aborrecimento”. Assim, superado o reconhecimento da ilicitude da atuação estatal e o dever de indenizar os danos morais verificados, passemos à questão central debatida em ambos os recursos, a quantificação da indenização devida a esse título. Pois bem. Como cediço a quantificação da indenização por dano moral não é questão das mais fáceis, tendo em conta a subjetividade do atingimento dos direitos da personalidade e sopesando, ainda, o caráter pedagógico da condenação. Entrementes, o que se busca evitar é a ultrapassagem das balizas da condenação ínfima e do enriquecimento sem causa. No caso dos autos, considero que foi gravíssimo o ato perpetrado pelos agentes estatais que, sem mandato e sem denúncia de crime em cometimento, invadiram o local de trabalho de ELIZEU RODRIGUES DA SILVA e passaram a surrá-lo deliberadamente, mesmo depois de desmaiado, fazendo o mesmo com seu irmão EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA, que ainda teve seu corpo perfurado pelos dardos do taser utilizado para torturá-lo com choques. Acrescente-se a isso o fato de que os irmãos foram injustificadamente levados à prisão. Diante de tal cenário, entendo como acertado o posicionamento do magistrado de primeiro grau, no que estabeleceu uma indenização de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser repartida igualmente entre os irmãos vitimados. Assim, nem a diminuição do quantum condenatório pleiteada pelo ESTADO DO MARANHÃO, nem a sua majoração requerida por ELIZEU RODRIGUES DA SILVA EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA merecem acolhida. Ante ao exposto, e de acordo com o parecer ministerial CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a sentença vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807400-29.2018.8.10.0040 1º

07/09/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)