Cumprimento de sentença 0800436-86.2020.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800436-86.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA APELADA: IOLANDA TELES MARTINS ANDRADE ADVOGADOS: CLÁUDIA PARAÍBA DE OLIVEIRA (OAB/PI 15.134) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO. LEI ESTADUAL 9.860/2013. REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO E INTERSTÍCIO MÍNIMO. APELO DESPROVIDO. I. A partir da vigência da Lei nº 9.860/2013 (Estatuto do Educador), nos termos do art. 18, para o professor ter direito a progressão, passou a ser exigido apenas o requisito temporal, ou seja, o tempo de serviço do servidor, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2013. II. Deve ser assegurada a progressão da apelada e o pagamento das diferenças salariais decorrentes, não a contar do requerimento administrativo, mas com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2013, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. III. Considerando que a apelada ocupa o cargo de Professor III, Classe C, Ref. 6, se constata que a mesma possui direito a progressão funcional para o cargo de Professor III, Classe C, Referência 7. IV. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS,LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800436-86.2020.8.10.0060 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença proferida Juízo da Vara da Fazenda Pública de Timon, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada por IOLANDA TELES MARTINS ANDRADE, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Face ao exposto, julgo procedente os pedidos, e condeno o réu a implantar/efetivar nos assentos funcionais e vencimentos da autora a progressão funcional ao cargo de Professor III, Classe C, referência 7, para a matrícula nº 00264188-00, com efeitos legais e financeiros a partir do dia em que completou o tempo de serviço exigido (18 de maio de 2016), bem como, o pagamento das diferenças financeiras retroativos decorrente das progressões anteriores não concedidas nas épocas próprias, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com os devidos reflexos nas demais verbas salariais, devendo os valores apurados serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, na do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida. Condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil Sem custas em razão da isenção legal dos entes públicos (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário e não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário. O apelante sustenta que a apelada recebeu progressão funcional, no ano de 2015, para a Classe C, Referência 6 e que analisando o histórico da servidora, se percebe que seu enquadramento nessa classe e referência está correto, uma vez que, para que ocorra a progressão de uma carreira para outra é necessário o cumprimento do interstício mínimo de quatro anos, consoante o disposto no art. 18, I da Lei 9.860/2013. Aduz ainda, que a apelada é Professora III, devendo cumprir quatro anos de exercício em cada referência para alcançar a subsequente, no entanto, em agosto de 2013, a servidora passou para a Classe B, referência 4, no entanto, pela cronologia da progressão, 4 (quatro) anos depois, em agosto de 2017 ela alcançaria a classe C, referência 5, no entanto, o que ocorreu é que antes disso, em janeiro de 2015, ocorreu a progressão para a classe C, referência 6. Diz mais, que a apelada na verdade, está acima na referência correta, vez que entre a referência 5 e a 6 deveria ter cumprido o interstício de quatro anos, o que não ocorreu no caso em tela. Requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e julgada improcedente o pedido formulado na inicial. Contrarrazões apresentadas pela apelada no Id 11111830. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 11569906 se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Na espécie, verifico que a apelante é professora da rede estadual de ensino desde 18 de maio de 1992, quando tomou posse na matrícula 0026418800, possuindo, portanto, 28 anos de tempo de serviço. Com efeito, o Estatuto do Magistério (Lei n.º 6.110/94) vigente à época do requerimento, estabelecia em seu art. 45 os critérios para progressão do professor, quais sejam: a) tempo de serviço (inciso I); b) avaliação de desempenho (inc. II), nos moldes do artigo 46, e; c) requerimento administrativo. Nesse passo, os requisitos exigidos eram o tempo de serviço, avaliação de desempenho e requerimento administrativo. Entretanto, a partir da vigência da Lei nº 9.860/2013 (Estatuto do Educador), nos termos do art. 18, para a progressão, passou a ser exigido apenas o requisito temporal, ou seja, o tempo de serviço do servidor, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2013. Assim, o requerimento de progressão deve ser deferido de forma automática aos professores inseridos na última classe da carreira que tiver cumprido, no mínimo, 5 (cinco) ou 4 (quatro) anos na referência anterior, a depender do cargo que ocupa. Logo, uma que vez que a apelada cumpriu o interstício exigido na lei de regência, deve ter garantido seu direito à progressão por tempo de serviço, que deve ter como termo inicial, não o requerimento administrativo, mas a data da vigência da Lei nº 9.860/2013 (Estatuto do Educador), que deixou de exigir o requerimento administrativo desde 2013. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado desta Egrégia Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA -PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONCLUSÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA - DIREITO A PROMOÇÃO E GRATIFICAÇÃO REFERENTE À CLASSE IV - DIREITO A PROMOÇÃO - DIPLOMA EM ENSINO RELIGIOSO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO MEC - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL - PROGRESSÃO CALCULADA DA ULTIMA REFERÊNCIA DA CLASSE - PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Impossibilidade jurídica do pedido nada tem a ver com a efetiva procedência ou improcedência do pleito, frente às determinações legais ou a posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais sedimentados. A condição da ação ora em análise resta configurada quando a demanda versa sobre pedido que, em um exame abstrato, mostra-se compatível com o ordenamento jurídico, cabendo ao juiz verificar se assiste ou não razão aos recorridos quanto a concessão do benefício de reclassificação pleiteado. II - A ascensão funcional em comento deve ser concedida a todo aquele que preencha os requisitos elencados na norma em referência, de modo que, uma vez comprovado, pelo professor requente, o cumprimento dos pressupostos inerentes ao direito pugnado, cabe ao ente público estadual a sua concessão, como medida de legalidade e justiça, não havendo que falar em violação a isonomia. III - A Medida Provisória nº. 044/2009 (posteriormente convertida na Lei Estadual n.º 8.969/2009), revogou a Lei Estadual n.º 7.885/2003, que havia modificado dispositivos do Regime Jurídico dos Professores do Estado do Maranhão, e expressamente repristinou os artigos 40, 41 e 42 da Lei Estadual n.º 6.110/1994. Sendo assim, os pedidos de reclassificação passam a ser regidos pelas disposições originárias (graduação em nível superior + protocolo de requerimento administrativo). Desse modo, preenchidos os requisitos necessários à promoção funcional até 31/12/2003, com pedido administrativo até 31/01/2004, esta deve ser concedida aos servidores, considerado como termo a quo para cálculo dos valores, a data do requerimento administrativo ou do diploma, quando ocorrer após. IV - O diploma de licenciatura plena em educação religiosa, e, ou o de mestrado em teologia, expedidos por instituição sem registro junto ao MEC, habilitam o professor apenas ao exercício de docência em ensino religioso, sem, contudo, constituir-se em título hábil para fins de promoção funcional, o que lhe retira a validade jurídica para obtenção da promoção requerida. V – A progressão se dá a partir da vigência da Lei nº 9.860/2013 (Estatuto do Educador), nos termos do art. 18, passou a ser exigido apenas o requisito temporal, ou seja, o tempo de serviço do servidor, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2013. VI - Apelo parcialmente provido. Unanime. (ApCiv 0106762018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/08/2018, DJe 06/09/2018) (negritei) Desse modo, considerando que a apelada ocupa o cargo de Professor III, Classe C, Ref. 6, se constata que a mesma possui direito a progressão funcional para o cargo de Professor III, Classe C, Referência 7. Destarte, não merece prosperar a alegação do apelante no sentido de que a apelada por se encontrar na referência 6, não poderia ser reclassificada, eis que tendo em vista o tempo de serviço provado nos autos, atesta que a professora deveria se encontrar na Referência 7. ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de base, nos teremos da fundamentação supra. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís,25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de CLAUDIA PARAIBA DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL LISBOA DE QUEIROZ em 13/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

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